Lei nº 6.110
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POSTOS DE GASOLINA E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL A AFIXAREM PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A DE DECOMPOSIÇÃO DO LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, postos de gasolina e concessionárias de transporte coletivo urbano municipal obrigados a afixarem placas ou cartazes informativos em seu interior, em local de fácil visualização, contendo informações sobre o período de decomposição do lixo lançado no meio ambiente.
Parágrafo único. A tabela a que se refere o caput deste artigo deverá conter as seguintes informações:
TABELA DE DECOMPOSIÇÃO DO LIXO
Lixo | Tempo de decomposição
Cascas de frutas | de 1 a 3 meses
Papel | 03 a 06 meses
Pano | de 6 meses a 1 ano
Chiclete | 05 anos
Filtro de cigarro | de 05 a 10 anos
Tampa de garrafa | 15 anos
Madeira pintada | 15 anos
Nylon | mais de 30 anos
Sacos plásticos | de 30 a 40 anos
Lata de conserva | 100 anos
Latas de alumínio | 200 anos
Plástico | 450 anos
Fralda descartável | 600 anos
Garrafas de plástico (pet) | tempo indeterminado
Borracha | tempo indeterminado
Vidro | 1 milhão de anos
Art. 2º. A não obediência ao disposto nesta Lei implicará na aplicação de penalidades tais como advertência, aplicação de multa e, até, cassação da licença de funcionamento do local, sem prejuízo de outras pertinentes, a serem regulamentadas e aplicadas pela Administração Púbica local.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos proprietários dos estabelecimentos e concessionárias mencionados no Artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, inclusive quanto à forma de fiscalização de seu cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2010
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira