Lei nº 6.110

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POSTOS DE GASOLINA E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL A AFIXAREM PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A DE DECOMPOSIÇÃO DO LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, postos de gasolina e concessionárias de transporte coletivo urbano municipal obrigados a afixarem placas ou cartazes informativos em seu interior, em local de fácil visualização, contendo informações sobre o período de decomposição do lixo lançado no meio ambiente.

Parágrafo único. A tabela a que se refere o caput deste artigo deverá conter as seguintes informações:

TABELA DE DECOMPOSIÇÃO DO LIXO

Lixo | Tempo de decomposição

Cascas de frutas | de 1 a 3 meses

Papel | 03 a 06 meses

Pano | de 6 meses a 1 ano

Chiclete | 05 anos

Filtro de cigarro | de 05 a 10 anos

Tampa de garrafa | 15 anos

Madeira pintada | 15 anos

Nylon | mais de 30 anos

Sacos plásticos | de 30 a 40 anos

Lata de conserva | 100 anos

Latas de alumínio | 200 anos

Plástico | 450 anos

Fralda descartável | 600 anos

Garrafas de plástico (pet) | tempo indeterminado

Borracha | tempo indeterminado

Vidro | 1 milhão de anos

Art. 2º. A não obediência ao disposto nesta Lei implicará na aplicação de penalidades tais como advertência, aplicação de multa e, até, cassação da licença de funcionamento do local, sem prejuízo de outras pertinentes, a serem regulamentadas e aplicadas pela Administração Púbica local.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos proprietários dos estabelecimentos e concessionárias mencionados no Artigo 1º da presente Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, inclusive quanto à forma de fiscalização de seu cumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2010

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Renan Pereira