Lei nº 652

AUTORIZA PAGAMENTO DE AMORTIZAÇAO

DE EMPRESTIMO E ABRE CREDITO

ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a pagar a Caixa Econômica Estadual a importância de CR$ 1.990.224,00 referente a amortização, juros e cláusulas contratuais do empréstimo contraído pela Prefeitura Municipal para construção do Mercado Municipal , desta cidade.

Art. 2º- Para atender a despesa a que se refere o artigo primeiro, fica aberto o crédito especial de CR$ 1.990,224.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de outubro de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 19.10.59