Lei nº 652
AUTORIZA PAGAMENTO DE AMORTIZAÇAO
DE EMPRESTIMO E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a pagar a Caixa Econômica Estadual a importância de CR$ 1.990.224,00 referente a amortização, juros e cláusulas contratuais do empréstimo contraído pela Prefeitura Municipal para construção do Mercado Municipal , desta cidade.
Art. 2º- Para atender a despesa a que se refere o artigo primeiro, fica aberto o crédito especial de CR$ 1.990,224.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de outubro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 19.10.59