LEI N.º 3.362/99
ARTIGO
1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$
14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), destinado ao pagamento de pessoal
civil e obrigações patronais, da Secretaria Municipal de Administração
(Departamento de Administração) e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, conforme demonstração abaixo:
|
-
Pessoal
Civil.................................................................... |
R$ |
2.800,00 |
|
-
Obrigações
Patronais....................................................... |
R$ |
1.000,00 |
|
-
Pessoal
Civil.................................................................... |
R$ |
10.500,00 |
ARTIGO
2º - A
cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, far-se-á com o produto do
excesso de arrecadação, previsto para o exercício em
curso.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de novembro de 1999
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
RCO.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS