LEI N.º 3.821/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder um abono especial de R$ 120,00 (cento e vinte
reais), no mês de janeiro do ano de 2005, aos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas, extensivo também aos músicos da Corporação Musical
Santa Cecília.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado aos valores das referências constantes dos
Anexos da Lei 3653/2003, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o
mesmo de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência
social.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
19 de janeiro de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
MAS.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS