Lei nº 5.995
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a ZPEX Admistradora S/A.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dor á ZPEX Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Teófilo Otoni S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 0.440.825/0001-27, situada na Rua Ewald Middeldorf, nº 481, Bairro Castro Pires, Teófilo Otoni- MG, um imóvel com área de 21.391,00m² ( vinte e um mil trezentos e noventa e um metros quadrados), matrícula R. 04.-M-18.431, protocolo 34.39, registrado no livro 2 do Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis – 1º Ofício da Comarca de Teófilo Otoni.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de dezembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal