|

Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000

FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

Lei nº 5.689

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SILVICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1° - Fica criado o Programa Municipal de Silvicultura Urbana destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes urbanas.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei devem ser consideradas áreas verdes urbanas:

I - As áreas verdes públicas, compostas pelo rol de logradouros públicos destinados ao lazer e recreação ou que proporcionem ocasiões de encontro e convívio direto com espaços não construídos e arborizados;

II - as áreas verdes privadas, compostas por remanescentes vegetais significativos incorporados aos interstícios da malha urbana, podendo ter sua utilização normalizada por legislação específica de forma a garantir a sua conservação;

III - a arborização de ruas e vias públicas .

Art. 2° - O Programa Municipal de Silvicultura Urbana deve ser desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de implantação efetiva da gestão, manejo e conservação das áreas verdes urbanas.

Art. 3° - O Programa, ora instituído, tem como principais objetivos:

I - estabelecer uma Política Municipal de Gestão de Áreas Verdes Urbanas;

II - assegurar a gestão do patrimônio verde por um serviço municipal especializado; |

Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000

FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

IIII- conhecer o patrimônio de áreas verdes qualitativamente e quantativamente;

IV - desenvolver e ou aplicar métodos e procedimentos que possibilitem a sua administração;

V - desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores;

VI- estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;

VII - incentivar a pesquisa aplicada sobre a matéria;

VIII - incentivar ações destinadas à criação de áreas destinadas ao lazer e recreação, bem como Unidades de Conservação;

IX - incentivar a implantação de Unidades de Conservação Municipal, que devem ser regulamentadas por legislação específica, podendo auferir benefícios fiscais através do ICMS ecológico;

X - incentivar a implantação e utilização do método de Sensoriamento Remoto para a elaboração de inventário e manejo de áreas verdes.

Art. 4° - Deve ser implantado um Banco de Dados com programa de geoprocessamento que possibilite cadastrar todos os dados georeferenciados e estatísticas referentes às árvores urbanas e áreas verdes urbanas localizadas no âmbito do município de Teófilo Otoni.

§ 1º - Cabe ao Executivo designar o órgão municipal competente para organizar e proceder os cadastros do Banco de dados de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - O órgão municipal que for designado nos termos do parágrafo anterior, deve adotar uma metodologia para proceder o cadastro dos dados, de forma a facilitar a análise, avaliação e o manejo das áreas verdes urbanas. |

Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000

FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

§ 3º- - No cadastro do Banco de Dados deve obrigatoriamente constar o mapeamento das áreas verdes urbanas municipais e um inventário por amostragem da vegetação arbórea urbana.

Art. 5° - A Administração Publica, através do Programa Municipal de Silvicultura Urbana deve:

I - incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação, adensamento vegetal e reflorestamentos;

" - incentivar a formação de grupos organizados de preservação e conservação da vegetação e manutenção de áreas de recreação e parque municipais;

III - elaborar uma legislação específica para cuidar do uso e ocupação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), que abrangem principalmente as faixas marginais ao longo dos rios e córregos e as faixas ao redor de reservatórios, lagos, lagoas e nascentes;

IV - coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental

Art. 6° - Deve ser criado um Sistema de Áreas Verdes destinado a estabelecer quais áreas, no âmbito municipal, não devem ser urbanizadas, bem como quais as formas de urbanização mais adequadas para as demais áreas.

Parágrafo único - O Sistema de Áreas Verdes deve obedecer padrões urbanísticos e de reurbanização, tendo em vista a Lei de Zoneamento Municipal.

Art. 7° - Todas as ações a serem desenvolvidas através deste Programa devem observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, que devem ser delimitados tendo em vista condições de acessibilidade, de carências sociais, de manutenção dos recursos ambientais finitos e de proteção de solos frágeis. |

Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000

FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de novembro de 2006.



Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota