Lei nº 5.098

Autoriza doação de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Sra. Maria Ferreira Alves, brasileira, viúva, do lar, portadora do CIC nº 006.319.096-64, o imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal constituído de um terreno com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00m de frente para a Rua Francisco Mendes de Anchieta; nesta Cidade, lateral direita com 30,00m para terreno do doador; lateral esquerda com 30,00m para terreno do doador, e fundos com 12,00m para terreno do doador.

Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei será utilizado pela donatária para sua residência e de sua família.

Art. 3º - Constará da escritura de doação, cláusula de inalienabilidade por um período de 10(dez) anos.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da donatária.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 2.002.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da C. Municipal

Autoria:Executivo Municipal