LEI N.º
3.625/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica concedido aos
servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e
pensionistas, um abono pecuniário especial no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago juntamente com a
Gratificação de Natal, no mês de dezembro de 2002.
§ 1º O presente abono não será incorporado
aos valores das referências numéricas dos servidores.
§ 2º Não incidirá desconto sobre o abono
especial ora concedido, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de
previdência social.
Art. 2º As despesas com a
execução da presente Lei serão suportadas por dotações consignadas do orçamento
fluente.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de dezembro de
2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS