LEI N.º 3.625/2002

 

 

                                                          

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

                                               Art. 1º Fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e pensionistas, um abono pecuniário especial no valor de  R$ 100,00  (cem reais), a ser pago juntamente com a Gratificação de Natal, no mês de dezembro de 2002.

 

                                               § 1º  O presente abono não será incorporado aos valores das referências numéricas dos servidores.

 

§ 2º  Não incidirá desconto sobre o abono especial ora concedido, nem este servirá de base a qualquer  contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

                                               Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas por dotações consignadas do orçamento fluente.

 

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça,  13 de dezembro de 2002.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

           ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS