LEI N.º
3.605/2002
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA/CAT, OBJETIVANDO O INCREMENTO DA
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Fazenda/Coordenação da Administração Tributária, visando a fixação de critérios
e normas de ação para incremento da arrecadação de
tributos.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Fazenda/Coordenação da Administração Tributária, visando a fixação de critérios
e normas de ação para incremento da arrecadação de tributos e a instalação da
Unidade de Atendimento ao Público – U.A.P. no Município. (nova redação dada pela Lei nº
3.615/2002)
Art. 2º Para cobrir
despesas com a execução do Convênio a ser firmado, no exercício em curso, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), devendo, para os exercícios seguintes, serem consignadas
dotações próprias nas Leis Orçamentárias a serem editadas.
Parágrafo
único. A
cobertura do crédito de que trata o “caput” deste artigo far-se-á com o produto
do excesso de arrecadação, previsto para o corrente
exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16
de outubro de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
SUBSTITUTA