LEI N.º 3.605/2002

                                              

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE  CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA/CAT, OBJETIVANDO O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.  

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda/Coordenação da Administração Tributária, visando a fixação de critérios e normas de ação para incremento da arrecadação de tributos.

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda/Coordenação da Administração Tributária, visando a fixação de critérios e normas de ação para incremento da arrecadação de tributos e a instalação da Unidade de Atendimento ao Público – U.A.P. no Município. (nova redação dada pela Lei nº 3.615/2002)

 

Art. 2º Para cobrir despesas com a execução do Convênio a ser firmado,  no exercício em curso, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo, para os exercícios seguintes, serem consignadas dotações próprias nas Leis Orçamentárias a serem editadas.

 

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata o “caput” deste artigo far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício.

 

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 16 de outubro de 2002.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

 ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA