LEI Nº 3.907/2005
ALTERA A LEI 3.308/99
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 17, da Lei
Municipal nº 3.308, de 11/3/99, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 17. ...
I -
...
a) Multa no valor de 500 (quinhentas)
Unidades Fiscais do Município – UFGs, por espécime arbóreo suprimido,
dobrando-se o valor em caso de reincidência;
b)
Ressarcimento à Prefeitura do custo de replantio, que será fixado em UFGs e
demonstrado através de planilha;
c) Em caso de
poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa no valor de 250 Unidades
Fiscais do Município – UFGs por espécime arbóreo podado, dobrando-se o valor em
caso de reincidência.
...”
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 6 de setembro de
2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS