LEI Nº 3.907/2005

 

ALTERA A LEI 3.308/99

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                   Art. 1º O artigo 17, da Lei Municipal nº 3.308, de 11/3/99, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 17. ...

 

I - ...

 

a) Multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município – UFGs, por espécime arbóreo suprimido, dobrando-se o valor em caso de reincidência;

 

b) Ressarcimento à Prefeitura do custo de replantio, que será fixado em UFGs e demonstrado através de planilha;

 

c) Em caso de poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa no valor de 250 Unidades Fiscais do Município – UFGs por espécime arbóreo podado, dobrando-se o valor em caso de reincidência.

 

...”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 6 de setembro de 2005

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS