LEI N.º
3.674/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Em conformidade com o
artigo 37, X, da Constituição Federal, com as Leis Municipais nº 3.653/2.003 e
nº 3.660/2.003, e com os artigos 17, VII, 95 e 96 da Lei Orgânica Municipal,
ficam reajustados os subsídios mensais do Sr. Prefeito e do Sr. Vice-Prefeito,
estabelecidos nos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Legislativo nº 01/2000, em R$
40,00 (quarenta reais), passando a ter os seguintes
valores:
I- PREFEITO
MUNICIPAL................................................R$
7.240,00
Parágrafo
único. Os
valores previstos neste artigo serão atualizados no mês de janeiro de cada ano,
tomando-se por base o IPC dos últimos 12 meses, ou outro índice que vier a
substituí-lo.
Art. 2º As despesas decorrente da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2.003, revogadas as disposições em contrario.
Garça, 3 de julho de
2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS