LEI N.º 3.459/2001
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça, objetivando executar a adaptação de espaço físico do
Hospital São Lucas, para funcionamento de Pronto Socorro para a população.
Art. 2º O Termo de Convênio a ser
firmado estabelecerá as obrigações dos convenentes, limitando-se as do Município
ao fornecimento dos materiais
e mão de obra necessários à reforma
e adaptação do espaço físico do Hospital que será utilizado como Pronto
Socorro.
Art. 3º Para atendimento das
despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 4º A cobertura do crédito que
trata o artigo anterior, far-se-á com recursos provenientes da anulação parcial
da seguinte dotação do orçamento vigente:
41.03070312.063 – Secretaria
Municipal da Fazenda
3211 – Transferência
Operacionais................................................................. R$
20.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 20
de fevereiro de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS