LEI N.º 3.459/2001

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, objetivando executar a adaptação de espaço físico do Hospital São Lucas, para funcionamento de Pronto Socorro para a população.

 

Art. 2º O Termo de Convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações dos convenentes, limitando-se as do Município ao  fornecimento dos materiais e  mão de obra necessários à reforma e adaptação do espaço físico do Hospital que será utilizado como Pronto Socorro.

 

Art. 3º Para atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

                                                Art. 4º A cobertura do crédito que trata o artigo anterior, far-se-á com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

41.03070312.063 – Secretaria Municipal da Fazenda

3211 – Transferência Operacionais.................................................................   R$    20.000,00

 

                                                Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 20 de fevereiro de 2001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS