Lei nº 5.532

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - A prestação dos serviços e das ações de saúde a usuário de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Município, será universal e igualitária, nos termos da Constituição da República, observando-se os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni – LOMTO – pertinentes à saúde.

Art. 2º - São direitos do usuário dos serviços de Saúde no Município de Teófilo Otoni:

I – atendimento digno, atencioso e respeitoso;

II – identificação e tratamento pelo nome ou sobrenome;

III – sigilo sobre seus dados pessoais, com a manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;

IV – identificação dos responsáveis direta ou indiretamente por sua assistência, por meio de crachá visível, legível e que contenha, pelo menos, o nome do profissional e da instituição.

V – recebimento de informação clara, objetiva e compreensível;

VI – acesso a qualquer momento ao seu prontuário médico;

VII – recebimento do diagnóstico e do tratamento indicado por escrito, com a identificação do nome do profissional e de seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão;

VIII – recebimento da receita médica com o nome genérico das substâncias preescritas, datilografada, digitada ou em letra legível, sem a utilização de código ou abreviatura, com o nome e a assinatura do profissional e o seu carimbo com o número do CRM, datada com posologia e dosagem;

IX – conhecimento da procedência do sangue e dos seus derivados;

X – conhecimento de anotação realizada em seu prontuário, principalmente se esteve inconsciente;

XI – recebimento do sumário de alta com as informações sobre o período de internação;

XII – garantia durante consulta, internação, procedimento diagnóstico na satisfação de suas necessidades fisiológicas, de integridade física, privacidade, individualidade, respeito aos seus valores éticos e culturais, confidencialidade, segurança e integridade psicológica;

XIII – acompanhamento, se assim o desejar em consulta e internação, por pessoa por ele indicada.

XIV – presença do pai do bebê em exame pré-natal e durante o parto,

XV – realização do atendimento em local digno e adequado;

XVI – recebimento de anestesia em todas as situações indicadas;

XVII– recusa a tratamento doloroso ou extraordinário na tentativa de prolongamento da vida;

XVIII – recebimento de sangue nas situações indicadas, mesmo que o número de doadores requerido pela instituição de saúde não tenha sido atingido;

XIX– recebimento quando internado, de visita de médico que não pertença àquela unidade hospitalar, facultado ao profissional o acesso ao prontuário.

XX – opção pelo local de morte.

§ 1º - O prontuário de criança ao ser internada conterá a relação das pessoas que podem acompanhá-la durante o período de internação, desde que, por meio de consenso com os familiares, seja identificado impedimento.

§ 2º - A internação psiquiátrica a qual observa o disposto na Lei Estadual nº 11.802* , de 18 de janeiro de 1995.

Art. 3º - É vedado a serviço público de Saúde e a entidade pública ou privada, conveniada ou contratada pelo Público:

I – realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação aos usuários dos serviços de Saúde;

II – manter acesso diferenciado para usuário do Sistema Ùnico de Saúde – SUS – e qualquer outro usuário, em face de necessidade de atendimento semelhante, obedecendo-se ao princípio da equidade.

Parágrafo único – O disposto no inciso II deste artigo compreende, também, portas de entrada e saída, salas de estar , guichês, listas de agendamento e filas de espera.

Art. 4º - Ficam o serviço público de Saúde e a entidade privada, conveniada ou contratada pelo Poder Público, obrigados a garantir a paciente e a usuário:

I – igualdade de acesso, em idênticas condições, a procedimento para a assistência à Saúde, inclusive administrativo, que se faça necessário e seja oferecido pela instituição.

II – atendimento equânime em relação à qualidade dos procedimentos referidos no inciso I deste artigo.

Parágrafo único – O direito à igualdade de condições de acesso a serviço, a exame, a procedimento e à sua qualidade, nos termos desta Lei, é extensivo a autarquia, a instituto, a fundação, hospital universitário e as demais entidades públicas ou privadas que recebam recursos do SUS.

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei implica a aplicação de sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Parágrafo único – Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de descumprimento desta Lei ao Conselho Municipal de Saúde, ao Ministério Público, à Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos competentes.

Art. 5º - Ficam os estabelecimentos de Saúde obrigados a manter esta Lei afixada em local visível.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de dezembro 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota