JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para pagamento de
contratação de material e mão de obra para cobertura de um pátio e substituição
do piso na APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS e R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) para pagamento de contratação de material e mão de obra
para troca de cobertura e reforma do prédio e demais dependência da SOCIEDADE
BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO - DEPARTAMENTO ASSISTENCIAL LAR DAS
CRIANÇAS.
Art. 2º A cobertura do presente
crédito far-se-á com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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52.08421882.073 – SETOR DE ENSINO REGULAR |
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3222 - Transferência a Estados e ao Distrito Federal .......................... |
R$ |
80.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de junho de
2000.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS