Lei 7.332

Altera a redação do artigo 12 da Lei nº 4992/2001 e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. O artigo 12 da Lei nº 4.992 de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 12. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Teófilo Otoni-MG, denominado CMDITO, órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado funcionalmente à coordenadoria de política da pessoa idosa de Secretaria Municipal de Assistência Social de Teófilo Otoni.”

Art.2º. Ficam alterados os demais dispositivos da lei adequando-os à nova nomenclatura.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2018

 

 

                            Fábio Lemes de Souza

                       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Vicentina Pereira Alves