Lei 7.332
Altera a redação do
artigo 12 da Lei nº 4992/2001 e dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º.
O artigo 12 da Lei nº 4.992 de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 12.
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Teófilo
Otoni-MG, denominado CMDITO, órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito
municipal, vinculado funcionalmente à coordenadoria de política da pessoa idosa
de Secretaria Municipal de Assistência Social de Teófilo Otoni.”
Art.2º.
Ficam alterados os demais dispositivos da lei adequando-os à nova nomenclatura.
Art.3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Vicentina Pereira Alves