Lei nº 899
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE
PERCENTAGEM POR SERVIÇO DE
AVALIAÇAO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Aos funcionários que, de acordo co a Legislação em vigor, forem designadas para o serviço de avaliação de imóveis que sejam objeto de transmissão, será abonada a percentagem de 5%.
§ único- O cálculo dessa percentagem se fará sobre a importância do Imposto de transmissão "Inter-Vivos".
Art. 2º- Para a execução do disposto no artigo anterior fica o Sr. Prefeito do município autorizado a abrir por decreto os créditos que se tornarem necessários, mesmo depois que essa despesa fizer parte da previsão orçamentária, caso em que a respectiva dotação poderá ser suplementada, independente de autorização legislativa.
Art. 3º- Revogam-se as disposições e contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 1964
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE