LEI N.º
3.805/2004
ALTERA A LEI Nº
3.558/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II, do artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.558, de 5 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
“Art. 2º
...
I.
...
II.
Jornada completa de
trabalho docente: 02 horas deverão ser cumpridas na escola, em atividades
coletivas e 05 horas em local de livre escolha do
docente.
...
.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de dezembro de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
mas-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS