LEI N.º 3.805/2004

 

 

ALTERA A LEI Nº 3.558/2002

 

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

           

                                                Art. 1º O inciso II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.558, de 5 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

                                               “Art. 2º ...

I.                    ...

II.                 Jornada completa de trabalho docente: 02 horas deverão ser cumpridas na escola, em atividades coletivas e 05 horas em local de livre escolha do docente.

... .”

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

  Garça, 10 de dezembro de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

  LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS