Lei 6.748

 

Dispõe dobre a divulgação virtual acerca dos direitos da pessoa portadora de Neoplasia Maligna ( câncer) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1°. Fica o Poder Municipal responsável pela divulgação virtual dos direitos dos portadores de Neoplasia Maligna (câncer), bem como o número dos telefones disponíveis para informações.

 

Art.2° . O site oficial da Prefeitura Municipal deverá disponibilizar as informações concernentes à matéria de que trata o art. 1°, aos demais órgãos públicos, objetivando a divulgação, visibilidade e fácil acesso de informações ao público, sob pena de responsabilidade.

 

Art.3°.  A divulgação deverá conter as seguintes informações:

 

“Portador de Neoplasia Maligna ( Câncer) conheça seus direitos: “

       

a)       aposentadoria por invalidez;

b)       auxílio – doença;

c)       isenção de impostos de renda na aposentadoria;

d)       isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

e)       isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

f)        isenção de IPVA para veículos adaptados;

g)       quitação de financiamento da casa própria;

h)       saque do FGTS e cotas do PIS/PASEP;

i)         benefício de prestação continuada ( LOAS);

j)         cirurgia de reconstrução;

k)       medicamentos gratuitos, dentre outros.

 

Art.5°. O Poder Público informará o número do Disque Ministério da Saúde – 0800. 611997 e 136, para demais esclarecimentos.

 

Art.6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de junho de 2014.

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal