Lei
nº 7.147
Altera
o nome de Secretarias Municipais e dá outras providências.
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. A Secretaria Municipal de Educação passa a
ser denominada Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Paragrafo único.
Ficam incluídas às atribuições da secretaria a criação de projetos, políticas e
incentivos relacionados à ciência e tecnologia.
Art.2º. A Secretaria Municipal de Integração
Regional, Trabalho e Emprego passa a ser denominada Secretaria Municipal de
Economia Solidária, Trabalho, Emprego e Renda.
Paragrafo único.
Ficam incluídas às atribuições da secretaria a criação de projetos, políticas e
incentivos relacionados à economia solidária.
Art.3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial nas Leis 6.692/2013 e 3.657/1993.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 04 de julho de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Executivo