Lei nº 7.147

 

 

Altera o nome de Secretarias Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º.  A Secretaria Municipal de Educação passa a ser denominada Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Paragrafo único. Ficam incluídas às atribuições da secretaria a criação de projetos, políticas e incentivos relacionados à ciência e tecnologia.

 

Art.2º.  A Secretaria Municipal de Integração Regional, Trabalho e Emprego passa a ser denominada Secretaria Municipal de Economia Solidária, Trabalho, Emprego e Renda.

Paragrafo único. Ficam incluídas às atribuições da secretaria a criação de projetos, políticas e incentivos relacionados à economia solidária.

 

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial nas Leis 6.692/2013 e 3.657/1993.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de julho de 2017

 

                   Fábio Lemes de Souza

              Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: Executivo