Lei nº 6.213
Cria a Ouvidoria Ambiental do Município de Teófilo Otoni, como órgão auxiliar do Poder Executivo na recepção, na tramitação e no encaminhamento das sugestões, denuncias e propostas relativas a questões ambientais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criada a Ouvidoria Ambiental do Município de Teófilo Otoni, como órgão auxiliar do Poder Executivo na recepção, na tramitação e no encaminhamento das sugestões, denúncias e propostas relativa a questões ambientais.
Art. 2º- Compete á Ouvidoria Municipal:
I- receber as sugestões, reclamações, denúncias e propostas de qualquer cidadão ou entidade relativa a questões ambientais;
II- acompanhar a tramitação e a análise de demandas recebidas e transmitir ao interessado as soluções dadas;
III- sugerir ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e ás entidades afins a realização de estudos, a adoção de medidas e a expedição de recomendações visando a regularidade e ao aperfeiçoamento de suas atividades;
IV- praticar aos compatíveis com suas atribuições, por determinação do Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único- Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída é parte legitima para encaminhar á Ouvidoria denúncias, reclamações, queixas criticas , odeias e sugestões relativas ao meio ambiente.
Art. 3º- O Ouvidor Ambiental será nomeado pelo Prefeito Municipal, com base em lista tríplice, organizada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ( CODEMA), pra mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão