LEI N.º
3.400/2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a doar à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CGC (MF) sob nº
49.887.532/0001-81, os Bens Móveis, constantes do Anexo I, o qual faz parte
integrante desta Lei, que se encontram em uso no seu interior, regularizando a
contabilidade de ambas as partes.
ARTIGO 2º - Os Bens Móveis constantes do
Anexo I, são necessários e imprescindíveis ao funcionamento da Câmara Municipal
de Garça.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 01 de junho de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO