LEI N.º
3.807/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado à concessão de subvenção à Patrulha Juvenil de Garça, para atendimento de despesas relacionadas ao projeto “Casa Abrigo”.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
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31.012200062.038000 – Secretaria Municipal de Administração |
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4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente .................................................... |
R$ |
2.000,00 |
Art. 3º O Anexo III, da Lei Municipal nº 3.672/2003 – Lei de Diretrizes Orçamentárias -, que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“ANEXO
III
ENTIDADE |
VALOR R$ |
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... |
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Patrulha Juvenil de Garça
– projeto “Casa Abrigo” |
2.000,00 |
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...” |
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de dezembro de 2004
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS