DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2004
FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1º. Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Garça, exercício de 2000, de acordo com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de abril de
2004.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A. Castro
-
DIRETOR
GERAL