Lei nº 5.228
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino da Bandeira nas Escolas Municipais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Torna-se obrigatório a execução do Hino Nacional Brasileiro todas as segundas-feiras, durante o calendário escolar nas escolas municipais e o Hino da Bandeira na sua data própria, ou seja, 19 de novembro.
Art. 2º- Este procedimento visará despertar nos alunos a cultuação dos nossos valores cívicos.
Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de dezembro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: José Nilton Alves Machado