LEI Nº 2.082, DE 08 DE MAIO DE 2008
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
criado, e passa a incorporar a estrutura administrativa constante no anexo II
da Lei n° 1.383/96, do organograma funcional do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins – IPASDM, o Cargo de Provimento em
Comissão de Gerência de Contabilidade, referência CC-02, obedecendo em Comissão
equivalente no Executivo Municipal.
Art. 2º Os requisitos
referentes ao cargo criado, mais suas atribuições e vencimentos passarão a
integrar o anexo I da Lei n° 1.383/96, conforme estabelecido no quadro que
segue em anexo.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
janeiro de 2008.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 08 de maio de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.