LEI Nº 2.082, DE 08 DE MAIO DE 2008

 

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE CONTÁBIL JUNTO AO IPASDM.

 

Texto Para Impressão

 

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, e passa a incorporar a estrutura administrativa constante no anexo II da Lei n° 1.383/96, do organograma funcional do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins – IPASDM, o Cargo de Provimento em Comissão de Gerência de Contabilidade, referência CC-02, obedecendo em Comissão equivalente no Executivo Municipal.

 

Art. 2º Os requisitos referentes ao cargo criado, mais suas atribuições e vencimentos passarão a integrar o anexo I da Lei n° 1.383/96, conforme estabelecido no quadro que segue em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2008.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Domingos Martins, 08 de maio de 2008.

 

 

WANZETE KRÜGER

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.