LEI N.º
3.376/99
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$
12.877,34 (doze mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos),
destinado ao pagamento de diferenças de salários e adicionais de quinquênio a
servidores municipais, relativos a exercícios anteriores.
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de dezembro de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
RCO.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS