FIXA VALOR VENAL DO HECTARE
DE TERRA NUA NO MUNICÍPIO
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica fixado em R$
1.700,00 (um mil e setecentos reais), o valor venal do hectare de terra nua de
imóveis localizados na zona rural do Município.
ARTIGO 2º - O valor estabelecido no
artigo anterior será atualizado monetariamente pelo índice de variação da UFIR,
ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 16 de dezembro de
1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
EUGENIO GAION
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE