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<ind:indicacao id="712" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:ind="/XSD/Indicacao"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/Indicacao.xsd">   <ind:ementa id="SDE1">      <ind:ementa_text>Indica ao Senhor Chefe do Executivo Municipal, que sejam elaborados estudos pelo setor competente, no sentido de rever a Determinação da municipalidade no tocante ao comprometimento de até 20 % (vinte por cento) dos salários dos funcionários públicos municipais para até 30% (trinta por cento) para que os mesmos efetuem junto aos bancos credenciados financiamento denominado crédito consignado em folha de pagamento, para suprir as possíveis necessidades financeiras dos mesmos em determinados momentos de suas vidas.</ind:ementa_text>   </ind:ementa>   <ind:indicacao id="SDE2">      <ind:indicacao_text>O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que sejam elaborados estudos pelo setor competente, no sentido de rever a Determinação da municipalidade no tocante ao comprometimento de até 20 % (vinte por cento) dos salários dos funcionários públicos municipais para até 30% (trinta por cento) para que os mesmos efetuem junto aos bancos credenciados financiamento denominado crédito consignado em folha de pagamento, para suprir as possíveis necessidades financeiras dos mesmos em determinados momentos de suas vidas.</ind:indicacao_text>   </ind:indicacao>   <ind:justificativa id="SDE3">      <ind:justificativa_text>Sabemos que em virtude de alguns funcionários públicos municipais serem sindicalizados no Sindicato da Categoria, usufruem de convênios para a aquisição de medicamentos e gêneros alimentícios em alguns estabelecimentos do município, de acordo com as necessidades de suas famílias e que, considerando tais gastos e possíveis créditos consignados, comprometem e muito o total ora estabelecido pela municipalidade. Gostaríamos que nossa indicação fosse adotada pela municipalidade, de forma a ser examinado caso a caso, pois, sabemos que existe um grande numero de funcionários que não são sindicalizados e, portanto, não usufruem o convenio sindical acima mencionado. Tais funcionários acabam sentindo-se prejudicados, pois, é sabido que existe no país Lei Federal autorizando o comprometimento de até 30% (trinta por cento) da renda mensal em forma de crédito consignado.
Em razão do exposto, gostaríamos que após minucioso estudo, a municipalidade adotasse tal critério até mesmo por uma questão de justiça com todos os funcionários, além de dar ciência ao Sindicato da categoria bem como a todos os funcionários públicos municipais.</ind:justificativa_text>   </ind:justificativa>   <ind:data id="SDE6">      <ind:data_text>Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 28 de Junho de 2016.</ind:data_text>   </ind:data>   <ind:autorlourival id="SDE7">      <ind:autorlourival_text>Lourivaldo Viana de Souza</ind:autorlourival_text>   </ind:autorlourival></ind:indicacao>