LEI N.º
3.254/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais), destinado a ocorrer despesas com o recolhimento ao
Instituto Nacional do Seguro Social, de contribuição previdenciária sobre a
remuneração paga aos senhores Vereadores, no período de fevereiro a dezembro de
1998.
ARTIGO 2º - A cobertura do
presente crédito far-se-á com recurso proveniente da anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
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12.01010212.002 –
Secretaria |
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3292 – Despesas de
Exercícios
Anteriores................................................................... |
R$ |
28.000,00 |
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 25 de junho de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS