Lei nº 5.330
Permite que as instituições sem fins lucrativos utilizem terrenos públicos para cultivo de plantas e ervas medicinais, hortaliças, verduras e legumes.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica permitida às instituições sem fins lucrativos as utilizações de terrenos públicos para o cultivo de plantas e ervas medicinais, hortaliças, verduras e legumes.
§ 1º - A permissão de que trata este artigo se aplica somente aos terrenos sem edificação e desde que o Município para eles não tenha qualquer destinação de uso imediato.
§ 2º - Essa permissão será feita sem ônus ou beneficio tanto para Município como para o permissionário, exceto os previstos nesta lei.
Art. 2º - A permissão terá caráter temporário e vigorará até que o Município dê a referida área outra destinação, quando será aquela revogada automaticamente sem nenhuma indenização ou compensação ao permissionário.
Parágrafo único. Caso o Município necessite de terreno cedido em permissão, concederá á permissionária o prazo de seis meses para que aquela possa fazer a colheita das plantas e ervas medicinais, hortaliças, verduras e legumes ali cultivados.
Art. 3º - Somente serão beneficiados por esta lei as instituições que preencherem as seguintes exigências.
I – sejam declaradas de utilidades pública;
II – tenham uma das seguintes finalidades estatuárias:
a) filantrópica;
b) assistência;
c) defesa ou promoção da pessoa humana;
d) defesa do ambiente natural.
III - apliquem integralmente os seus resultados na manutenção de seus objetivos instituais no país;
IV - mantenham escrituras de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 4º - O Executivo Municipal deverá realizar campanhas mensais visando a obter a doações de mudas e sementes de plantas e ervas medicinais, hortaliças, verduras e legumes.
Art. 5º - Caberá á Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, por meio dos procedimentos administrativos próprios, baixar as demais normas visando á implantação e ao cumprimento desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Gazzinelli Júnior