Lei nº 5.806

Dispõe sobre a implantação e instalação de aquecedores solares nas edificações do município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Todos os conjuntos habitacionais, com qualquer número de moradias, bem como quaisquer outras edificações poderão, instalar sistema de aquecimento solar para uso de água quente.

Parágrafo único- Como incentivo à instalação desse sistema de aquecimento o contribuinte terá direito a um abatimento no valor do IPTU, na proporção de 15% (quinze por cento).

Art. 2º– Os incentivos fiscais de que trata o parágrafo único do artigo 1º, serão concedidos desde que seja comprovada a instalação do equipamento de captação de energia solar e que seja apresentado certificado de qualidade expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

Art.3º- Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de abril de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota