Lei nº 534

MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI NUMERO

520

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- O Artigo 3º da Lei nº 520, de 11 de novembro de 1956, passará a ter a seguinte redação.

Os funcionários e os aposentados ( constando o tempo desses funcionários aposentados até a data em que foi lavrado o ato da aposentadoria) que contarem mais de 05 anos de serviço, terão uma gratificação de 10% por período.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de abril de 1957.

Sancionada em 02.05.57