Lei nº 534
MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI NUMERO
520
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- O Artigo 3º da Lei nº 520, de 11 de novembro de 1956, passará a ter a seguinte redação.
Os funcionários e os aposentados ( constando o tempo desses funcionários aposentados até a data em que foi lavrado o ato da aposentadoria) que contarem mais de 05 anos de serviço, terão uma gratificação de 10% por período.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de abril de 1957.
Sancionada em 02.05.57