Autoriza o Poder Executivo a proceder à devolução de
área doada para o Município de Domingos Martins.
O Prefeito Municipal de Domingos
Martins,
no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a devolver, sem ônus, aos outorgantes doadores e/ou
sucessores área de terra localizada
Art. 2º As despesas de qualquer
natureza, decorrentes da devolução da área de que trata o art. 1º desta Lei,
inclusive tributos, correrão à conta dos beneficiários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 21 de
dezembro de 2006.
Wanzete
Krüger
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.