Projeto de Lei n°276/2011

Autoriza a instituição de banco de oferta e demanda de serviços voluntários no município de Teófilo Otoni.

Art.1° - Fica ao poder Executivo autorizado a criar, no município de Teófilo Otoni, o banco de oferta e demanda de serviços voluntários:

§1° - Considera-se voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada sem geração de vínculo empregatício ou de obrigação trabalhista e/ou previdenciária ou enfim e:

I – Prestada por pessoa física ou por grupos de pessoas a entidade públicas de qualquer natureza ou;

II - Prestada por instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou, de assistência social, inclusive mutualidade;

§2° - O acesso aos dados do cadastro não poderão servir como objeto de cobrança de taxa de qualquer natureza.

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no couber, no prazo 90(noventa) dias.

Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 26 de Outubro de 2011.