ALTERA A LEI N.º
2.681/91
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II, do parágrafo 1º, do artigo
10, da Lei Municipal nº 2.681, de 30/10/91, passa a viger com a seguinte
modificação:
“Art.
10 -
...
I
- ...
II
- ...
III-
...
§
1º ...
I -
...
II - O menor que estiver sob tutela legal por ocasião do falecimento do servidor, comprovada mediante apresentação do competente Termo.
§ 2º ...
§ 3º ...”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS