LEI Nº 875

DISPOE SOBRE DOAÇAO DE TERRENOS

PARA CONSTRUÇAO DE GRUPOS

ESCOLARES.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, para construção de grupos escolares, dois terrenos com cerca de 2.000m2 cada um, localizados respectivamentes, no bairro São Jacinto e na Vila São João, em pontos onde haja maior concetração de crianças em idade escolar.

Art. 2º- Caso não disponha o Patrrimônio Municipal de terrenos que atendam a essas condições, pode o Sr. Prefeito do Município providenciar sua aquisição, segundo os praxes legais.

Art. 3º- Para a execução desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 800.000,00 que vigorará até 31 de dezembro de 1964.

Art. 4º- Revoga-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de dezembro de 1963

DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE