Lei nº 5.965
Dispõe sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia no Âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Lei que institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate à Pedofilia no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - As Lanhouses, Cybers Cafés e quaisquer outros estabelecimentos que proporcionem acesso à Internet (rede Mundial de Computadores) de forma gratuita ou onerosa, deverão observar a seguinte condição:
§1º - Colocar uma placa, em local de fácil visibilidade para os usuários e no tamanho 0,70 x 0,40m, com os seguintes dizeres:“
Responsáveis por locais que permitam o acesso ou pessoas que acessem ou divulguem cenas e imagens com pornografia ou sexo explicito envolvendo crianças e adolescentes, serão punidos com penas de 2 a 6 anos de reclusão e multa. (Art. 241 do Estatuto da Criança e Adolescente). PEDOFILIA É CRIME. DENUNCIE. DISQUE 100 ou o nº do telefone de cada conselho tutelar municipal.”
§2º - A placa de que trata o inciso anterior poderá ser confeccionada em madeira, ferro, PVC, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo.
§3º - A frase a ser publicada deverá ser escrita em letras maiúsculas, ocupando toda a largura da placa e em cor que possibilite destacá-la facilmente.
Art. 3º - A placa objeto de que tratam os parágrafos do artigo 2º desta Lei também deverá ser instalada em locais públicos que permitam o acesso à Internet, não se limitando às Escolas, Telecentros, Bibliotecas Municipais e Centros Educacionais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de setembro de 2009
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: João Bosco Jardim dos Santos