Lei nº 6.281
Institui medidas de colaboração na prevenção e repressão ao trote telefônico nos serviços públicos de emergência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - A municipalidade de Teófilo Otoni envidará esforços com as demais autoridades interessadas na prevenção e repressão ao trote telefônico nos serviços públicos de emergência disponíveis no município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único- Os serviços públicos de emergência disponibilizados pelo Município de Teófilo Otoni, que se utilizem de atendimento telefônico, compartilharão informações sobre trotes.
Art. 2º- O trabalho de colaboração na prevenção terá foco na disseminação de esclarecimentos sobre os malefícios do trote telefônico nos serviços públicos de emergência e suas conseqüências para a população especialmente:
I- com a realização de palestras, campanhas educativas e outros eventos de divulgação e esclarecimentos junto a população em geral;
II- com a realização de palestras, campanhas educativas e outros eventos de divulgação esclarecimento especialmente direcionados aos pais e ás crianças e adolescentes, referencialmente em estabelecimentos de ensino e locais de esporte e lazer;
III- com a realização de palestras, campanhas educativas e outros eventos de divulgação e esclarecimentos junto ás lideranças comunitárias particularmente em comunidades carentes onde se identificar elevado índice de origem de trotes.
Art. 3º- O trabalho de colaboração na repressão terá foco na identificação e vigilância de telefones públicos instalados em vias e logradouros que apresentem incidência significativa de origem de trotes usando dos recursos disponíveis, tais como:
I-aproveitamento de câmeras de vigilância municipais para identificação de autor de trote realizado em telefones públicos instalados em vias e logradouros;
II- colocação de placas em local próximo e visível dos telefones públicos instalados em vias e logradouros indicando que esses estão sob vigilância de câmeras;
III- efetivo do Teotrans ( Agente de Trânsito)especialmente aquele destacado para realizar atividades em escolas e adjacências, para monitoramento de telefones públicos nessas imediações.
Art. 4º- A sociedade organizada e as entidades públicas serão convidadas a contribuir com informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a execução desta lei, através da celebração de acordos , convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 5º- O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino e João Bosco Jardim dos Santos