PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002
“Dispõe normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo dentro dos perímetros urbanos do Município, em consonância com o estabelecido na Lei do Plano Diretor Participativo Municipal.
Parágrafo único. Os perímetros urbanos, para os efeitos desta lei, são os definidos em lei municipal específica.
Art. 2° - As definições dos termos técnicos utilizados nesta lei, ressalvadas as feitas no texto, são as constantes no Anexo I, Glossário.
Art. 3º - Estão sujeitas às disposições desta Lei:
I. O detalhamento do Macrozoneamento e do Zoneamento do Município;
II. As normas relativas ao parcelamento do solo urbano;
III. Os requisitos para aprovação de loteamentos, desmembramentos e remembramentos;
IV. A definição de parâmetros urbanísticos de ocupação e uso do solo;
V. A definição de parâmetros urbanísticos para a Área de Diretrizes Especiais da Área Central – ADE-AC.
Art. 4º - O território do Município está dividido em treze macrozonas para o planejamento das ações governamentais, compreendendo:
I. Macrozona da sede municipal e expansões urbanas de seu entorno imediato;
II. Macrozona da Comunidade Rural da Lajinha;
III. Macrozona sob influência direta da Rodovia BR-116 (Rio-Bahia);
IV. Macrozona sob influência direta da Rodovia MG-217;
V. Macrozona sob influência direta da Rodovia BR-418 (Estrada do Boi);
VI. Macrozona sob influência direta da Rodovia MG-342;
VII. Macrozona Rural do Distrito Sede;
VIII. Macrozona Rural do Distrito de Mucuri e do Rio Mucuri;
IX. Macrozona Rural do Distrito de Rio Pretinho;
X. Macrozona Rural do Distrito de Topázio e Povoado de Maravilha;
XI. Macrozona Rural do Distrito de Pedro Versiani e Povoado de Brejão;
XII. Macrozona Rural do Distrito de Crispim Jacques;
XIII. Macrozona para implantação de Distrito Industrial e Parque Tecnológico;
XIV. Macrozona sob influência da Nova Alça Rodoviária do município.
Parágrafo Único – As macrozonas de que trata esta lei estão delimitadas no Plano Diretor Participativo do Município de Teófilo Otoni.
Art. 5º - Para cada macrozona são instituídas diretrizes para seu ordenamento territorial.
Macrozona da sede municipal e expansões urbanas de seu entorno imediato
Art. 6º - A Macrozona da Sede Municipal e Expansões Urbanas de seu Entorno Imediato abrange os espaços urbanos da Sede Municipal e suas expansões.
Art. 7º - São diretrizes desta Macrozona:
I. Valorizar a sede, enquanto centralidade, reforçando a identidade local;
II. Valorizar o espaço público de permanência e circulação de pedestres;
III. Requalificar espaços;
IV. Reciclar usos;
V. Direcionar expansões urbanas, para que aconteçam de forma ordenada sem prejuízo para as qualidades físico-ambientais do espaço resultante;
VI. Incentivar os espaços e as atividades culturais;
VII. Criar áreas livres de uso público;
VIII. Redisciplinar o trânsito de passagem utilizando técnicas que assegurem o tráfego calmo.
Parágrafo único - As expansões urbanas, nesse perímetro, poderão receber todos os zoneamentos, detalhados no Capítulo V, das Zonas Urbanas.
Macrozona da Comunidade Rural da Lajinha
Art. 8º - A Macrozona Comunidade Rural da Lajinha contempla as áreas ocupadas e ao longo da rodovia BR-116 no trecho em direção a Governador Valadares. Esta área se configura como Comunidade Rural da Lajinha.
Art. 9º - São diretrizes dessa macrozona:
I. Valorização da Comunidade Rural da Lajinha, integrando-o às dinâmicas urbanas da sede;
II. Disciplinamento da ocupação e do uso do solo;
III. Incentivar a instalação de atividades econômicas de apoio ao turismo rural, de pequeno e médio porte, no entorno da rodovia, respeitadas as faixas de domínio estabelecidas;
IV. Incentivar a instalação de atividades econômicas de apoio às atividades agrosilvopastoris de escala familiar;
V. Aplicação do instrumento da Regularização Fundiária;
VI. Melhoria dos acessos.
§ 1º - Nessa Macrozona as atividades econômicas poderão se instalar no entorno da rodovia, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) metros, contados a partir do fim da faixa de proteção da rodovia, podendo receber os zoneamentos do tipo ZM, ZEU e ZGE regulamentado no Capítulo V, das Zonas Urbanas.
§ 2º - As áreas no interior dessa macrozona receberão o zoneamento ZPR-1.
Macrozona sob influência direta da Rodovia BR 116
Art. 10 – A Macrozona sob influência direta da Rodovia BR-116 compreende as áreas lindeiras à rodovia até o limite da Sede Municipal com o distrito de Mucuri.
Art. 11 - São diretrizes dessa Macrozona, na faixa lindeira à rodovia, respeitadas as faixas de domínio estabelecidas:
I. Expansão urbana, dada através de loteamentos de uso predominantemente Comercial e de Serviços com lotes mínimos de 1000,00m² (mil metros quadrados);
II. Média densidade de ocupação;
III. Grandes equipamentos públicos e privados;
IV. Atividades gerais de comércio e serviços;
V. Atividades agrosilvopastoris, fora do perímetro urbano;
§ 1º – É considerada faixa lindeira a área o limite de 300 (trezentos) metros, contados a partir do fim da faixa de proteção da rodovia.
§ 2º - As áreas de expansão urbana, nesse perímetro, poderão receber os zoneamentos ZM, ZEU, ZGE e ZPI, sendo respeitados os lotes mínimos de 1000,00m² (mil metros quadrados).
Macrozona sob influência direta da Rodovia MG-217
Art. 12 - A Macrozona sob influência direta da Rodovia MG - 217 que liga o município à Poté e compreende as áreas localizadas no entorno da Rodovia MG - 217.
Art. 13 - São diretrizes dessa Macrozona:
I. Expansão urbana, dada através de loteamentos de uso predominantemente Comercial e de Serviços com lotes mínimos de 1000,00m² (mil metros quadrados);
II. Baixa densidade de ocupação;
III. Grandes equipamentos públicos e privados;
IV. Atividades gerais de comércio e serviços;
V. Atividades agrosilvopastoris, fora do perímetro urbano;
§ 1º - As áreas de expansão urbana, nesse perímetro, poderão receber o zoneamento ZM, ZEU, ZGE e ZPI, sendo respeitados os lotes mínimos de 1000,00m² (mil metros quadrados).
§ 2º - É considerada faixa lindeira a área o limite de 300 (trezentos) metros, contados a partir do fim da faixa de proteção da rodovia.
Macrozona sob influência direta da Rodovia BR-418 (Estrada do Boi)
Art. 14 – A Macrozona sob influência direta da Rodovia BR-418 compreende as áreas lindeiras à rodovia e suas áreas contíguas.
Art. 15 - É diretriz dessa Macrozona incentivar a instalação de atividades econômicas, de médio e grande porte, na faixa lindeira à rodovia.
I. Expansão urbana, dada através de loteamentos de uso predominantemente Comercial e de Serviços com lotes mínimos de 1000,00m² (mil metros quadrados);
II. Média densidade de ocupação;
III. Grandes equipamentos públicos e privados;
IV. Atividades derais de comércio e serviços;
V. Atividades de ecoturismo;
VI. Atividades agrosilvopastoris, fora do perímetro urbano;
§ 1º Nessa Macrozona as atividades deverão se instalar na faixa lindeira da rodovia, até o limite d e 300,00 (trezentos) metros, contados a partir do fim da faixa de proteção da rodovia.
§ 2º Esta Macrozona poderá receber os zoneamentos ZM, ZEU, ZGE e ZPI.
Macrozona sob influência direta da Rodovia MG-342;
Art. 16 – A Macrozona sob influência direta da Rodovia MG-342 que liga o município à Frei Gaspar e compreende as áreas localizadas no entorno desta rodovia.
Art. 17 – São diretrizes dessa Macrozona:
I. Expansão urbana, dada através de loteamentos de uso predominantemente residencial e misto com lotes mínimos de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
II. Baixa densidade de ocupação;
III. Atividades agrosilvopastoris, fora do perímetro urbano;
IV. Atividades de ecoturismo;
V. Manter, ampliar e qualificar o sistema de estradas vicinais;
VI. Incentivar atividades de uso misto, contemplando a implantação de infra- estruturas voltadas a tais atividades.
§ 1º – É considerada faixa lindeira a área o limite de 300 (trezentos) metros, contados a partir do fim da faixa de proteção da rodovia.
§ 2º - As áreas de expansão urbana, nesse perímetro, poderão receber os zoneamentos ZPR, ZPR-1, ZPR-2, ZM, ZEU, ZGE e ZPI sendo respeitados os lotes mínimos de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
Macrozona Rural do Distrito Sede
Art. 18 – A Macrozona Rural do Distrito Sede compreende áreas rurais e povoados situados na zona rural da sede do município.
Art. 19 – São diretrizes para essa Macrozona:
I. Garantir as atividades agrosilvopastoris;
II. Preservar recursos hídricos;
III. Manter a qualidade dos solos, impedindo os processos de erosão;
IV. Proteger a cobertura vegetal natural;
V. Proteger a diversidade biótica das Serras;
VI. Reforçar as identidades culturais locais;
VII. Manter, ampliar e qualificar o sistema de estradas vicinais;
VIII. Desenvolver atividades de turismo ecológico e rural, contemplando a implantação de infraestruturas voltadas a tal atividade.
Parágrafo único – Quanto à ocupação e ao uso do solo, qualquer área localizada fora do perímetro urbano, definido por lei municipal específica, receberá o zoneamento ZPR-1.
Macrozona Rural do Distrito de Mucuri e Rio Mucuri
Art. 20 – A Macrozona Rural do Distrito de Mucuri e Rio Mucuri compreende áreas rurais e povoados situados na porção noroeste do município.
Art. 21 – São diretrizes para essa Macrozona:
I. Garantir as atividades agrosilvopastoris;
II. Preservar recursos hídricos;
III. Manter a qualidade dos solos, impedindo os processos de erosão;
IV. Proteger a cobertura vegetal natural;
V. Proteger a diversidade biótica das Serras;
VI. Reforçar as identidades culturais locais;
VII. Manter, ampliar e qualificar o sistema de estradas vicinais;
VIII. Desenvolver atividades de turismo ecológico e rural, contemplando a implantação de infraestruturas voltadas a tal atividade.
Parágrafo único – Quanto à ocupação e ao uso do solo, a via principal da localidade de Mucuri receberá o zoneamento ZM e as demais áreas receberão o zoneamento ZPR-1.
Macrozona Rural do Distrito de Rio Pretinho
Art. 22 – A Macrozona Rural do Distrito de Rio Pretinho compreende áreas rurais e povoados situados na porção norte do município.
Art. 23 - São diretrizes para essa Macrozona:
I. Garantir as atividades agrosilvopastoris;
II. Preservar recursos hídricos;
III. Manter a qualidade dos solos, impedindo os processos de erosão;
IV. Proteger a cobertura vegetal natural;
V. Reforçar as identidades culturais locais;
VI. Manter, ampliar e qualificar o sistema de estradas vicinais;
Macrozona Rural do Distrito de Topázio e Povoado de Maravilha
Art. 24 – A Macrozona Rural do Distrito de Topázio e Povoado de Maravilha compreende áreas rurais e povoados situados na porção nordeste do município.
Art. 25 - São diretrizes para essa Macrozona:
I. Garantir as atividades agrosilvopastoris;
II. Preservar recursos hídricos;
III. Manter a qualidade dos solos, impedindo os processos de erosão;
IV. Proteger a cobertura vegetal natural;
V. Proteger a diversidade biótica;
VI. Reforçar as identidades culturais locais;
VII. Manter, ampliar e qualificar o sistema de estradas vicinais;
Parágrafo único – Quanto à ocupação e ao uso do solo, as áreas da localidade de Topázio e demais localidades receberão o zoneamento ZPR-1.
Macrozona Rural do Distrito de Pedro Versiani e Povoado de Brejão
Art. 26 - A Macrozona Rural de Pedro Versiani e Povoado de Brejão compreende áreas rurais e povoados situados na porção sudeste do município.
Art. 27 São diretrizes para essa Macrozona:
I. Garantir as atividades agrosilvopastoris;
II. Preservar recursos hídricos;
III. Manter a qualidade dos solos, impedindo os processos de erosão;
IV. Proteger a cobertura vegetal natural;
V. Proteger a diversidade biótica;
VI. Reforçar as identidades culturais locais;
VII. Manter, ampliar e qualificar o sistema de estradas vicinais;
Parágrafo único – Quanto à ocupação e ao uso do solo, as áreas da localidade de Pedro Versiani e demais localidades receberão o zoneamento ZPR-1.
Macrozona Rural do Distrito de Crispim Jaques
Art. 28 - A Macrozona do Distito de Crispim Jaques compreende áreas rurais e povoados situados na porção leste do município.
Art. 29 São diretrizes para essa Macrozona:
I. Garantir as atividades agrosilvopastoris;
II. Preservar recursos hídricos;
III. Manter a qualidade dos solos, impedindo os processos de erosão;
IV. Proteger a cobertura vegetal natural;
V. Proteger a diversidade biótica;
VI. Reforçar as identidades culturais locais;
VII. Manter, ampliar e qualificar o sistema de estradas vicinais;
Parágrafo único – Quanto à ocupação e ao uso do solo, as áreas da localidade do Distrito de Crispim Jaques e demais localidades receberão o zoneamento ZPR-1.
Macrozona para implantação de Distrito Industrial e Parque Tecnológico.
Art. 30 - A Macrozona para implantação de Distrito Industrial e Parque Tecnológico contempla espaços destinados ao uso industrial localizado na porção nordeste da sede municipal de Teófilo Otoni, segundo poligonal definida no Anexo V.
Art. 31 - São diretrizes dessa Macrozona:
I. Incentivar a instalação de atividades industriais e de apoio à indústria;
II. Coibir a implantação de parcelamentos de uso residencial nesse perímetro;
III. Permitir a implantação de parcelamentos com lotes mínimos de 1.000,00m².
§ 1º - Quanto ao parcelamento, ocupação e uso do solo, as áreas deste perímetro poderão receber o zoneamento ZPI e ZI que se encontram definidos no Capítulo V – Das Zonas Urbanas.
§ 2º - Na aplicação do instrumento Transferência do Direito de Construir – TDC o potencial recebido poderá chegar a até 20%.
§ 3º - Para a implantação de atividades de médio e grande porte será exigido, no mínimo, a execução e a apreciação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, pelo Conselho da Cidade, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria de Meio Ambiente e pelo CODEMA.
Macrozona sob influência da Nova Alça Rodoviária do município
Art. 32 - A Macrozona sob influência da Nova Alça Rodoviária do município, projetada pelo DNIT, segundo projeto definido no Anexo VI.
Art. 33 - São diretrizes dessa Macrozona:
IV. Incentivar a instalação de atividades de uso misto de médio e grande porte e de apoio às atividades comerciais de seviço e industriais;
V. Coibir a implantação de parcelamentos de uso residencial nesse perímetro;
VI. Permitir a implantação de parcelamentos com lotes mínimos de 600,00m².
§ 4º - Quanto ao parcelamento, ocupação e uso do solo, as áreas deste perímetro poderão receber o zoneamento ZM, ZGE e ZPI que se encontram definidos no Capítulo V – Das Zonas Urbanas.
§ 5º - Na aplicação do instrumento Transferência do Direito de Construir – TDC o potencial recebido poderá chegar a até 20%.
§ 6º - Para a implantação de atividades de médio e grande porte será exigido, no mínimo, a execução e a apreciação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, pelo Conselho da Cidade, Secretaria de Meio Ambiente e pelo CODEMA.
CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 34 - O parcelamento do solo urbano no Município tem por objetivos:
I. Orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
II. Coibir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;
III. Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 35 - Na área rural, qualquer parcelamento do solo deverá observar o módulo mínimo rural, definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Do Parcelamento do Solo em Área Urbana ou de Expansão Urbana
Art. 36 - O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido em áreas urbanas e de expansão urbana, conforme previsto no macrozoneamento municipal e no perímetro urbano definido em lei municipal específica.
Art. 37 - O parcelamento do solo urbano do Município poderá ser realizado por loteamento, desmembramento, desdobramento ou remembramento (unificação ou fusão).
§ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação de qualquer natureza, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2º - Considera-se desmembramento, desdobramento (ou desdobro) a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, bem como de lotes já parcelados para a formação de novos lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas nesta lei, com aproveitamento do sistema viário existente e que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento ou modificação dos já existentes.
§ 3º - Considera-se remembramento, unificação ou fusão, o agrupamento de lotes contíguos para a constituição de unidades maiores.
§ 4º - Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas características atendam às diretrizes definidas pelo plano diretor participativo e aos parâmetros urbanísticos definidos por esta lei.
§ 5º - Considera-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, pavimentadas ou não.
Art. 38 - Para a aprovação de novos parcelamentos o Executivo deverá estabelecer, com base no disposto no capítulo II, do Macrozoneamento, o zoneamento a ser implementado na área a ser parcelada.
§ 1º - Os lotes mínimos dos novos parcelamentos são variáveis para cada zona, conforme apresentado no quadro 1 abaixo.
Quadro 1: área mínima de lote por zona
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Zonas |
Área Mínima do Lote |
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ZPR-1 |
300,00 m² (trezentos metros quadrados) |
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ZPR-2 |
360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) |
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ZPRS |
240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) |
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ZEIS |
125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) |
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ZEIS 1 |
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ZEIS 2 |
180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) |
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ZMAC |
Áreas consolidadas e consideradas de interesse histórico e cultural devem ser discutidas caso a caso. Novas ocupações 360,00 m² (trezentos metros quadrados) |
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ZM |
300,00 m² (trezentos metros quadrados) |
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ZGE |
600 m² (seiscentos metros quadrados) |
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ZPAM |
__ |
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ZPAM 1 |
1.000 m² (mil metros quadrados) |
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ZPAM 2 |
__ |
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ZEU |
__ |
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ZPI |
600 m² (seiscentos metros quadrados) |
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ZI |
1.000 m² (mil metros quadrados) |
§ 2º - Os casos de desmembramento não poderão gerar lotes menores que o mínimo estabelecido para cada zona.
§ 3º - O lote mínimo deverá ter a testada frontal mínima equivalente a 10,00m (dez metros).
§ 4º - Simultaneamente à definição do zoneamento a ser adotado o Executivo deverá definir, para os novos parcelamentos, a classificação viária.
§ 5º - A definição do zoneamento e da classificação viária deverá considerar a capacidade da infra-estrutura instalada ou a ser instalada por ocasião de novos parcelamentos.
Art. 39 – As faces das quadras ou quarteirões deverão ter dimensão máxima equivalente a 200,00m (duzentos metros).
Art. 40 - Não poderão ser objeto de parcelamento urbano as seguintes áreas:
I. De preservação permanente;
II. Naturais com declividade superior a 45%;
III. Onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
IV. Que integrem Unidades de Conservação incompatíveis com esse tipo de empreendimento;
V. Onde os níveis de poluição impeçam condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VI. Onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infra-estrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários.
§ 1º - As áreas não passíveis de parcelamento devem ser identificadas no projeto e ter destinação adequada, a ser definida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de modo a se evitar que sejam invadidas ou se tornem áreas de risco efetivo.
§ 2º - Nos casos de parcelamento de áreas com declividade entre 30% (trinta por cento) e 45% (quarenta e sete por cento) deverá ser apresentado laudo geológico-geotécnico com respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART atestando a viabilidade de edificar-se no local;
§ 3º - As áreas classificadas como Zonas de Preservação Ambiental não poderão ser objeto de loteamento e desmembramento, sendo o remembramento permitido somente para a implantação de áreas livres de uso público tais como parques, praças e similares.
§ 4º - As áreas públicas municipais ficam proibidas de ser objeto de comercialização para uso particular, sendo destinadas apenas ao uso institucional municipal ou público.
Da Reserva de Áreas para Loteamentos
Art. 41 - Nos loteamentos residenciais, comerciais e industriais, seja qual for a zona de uso em que estiverem localizados, parte da área total parcelada deverá ser transferida ao patrimônio público do Município, com a seguinte discriminação:
I. 10% (dez por cento), no mínimo, para a instalação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. 10% (dez por cento), no mínimo, para a instalação de espaços livres de uso público;
III. A área destinada ao sistema viário, atendendo às diretrizes expedidas pelo Município;
IV. A somatória dos incisos I, II e III não pode ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total parcelada;
V. Faixas de preservação ao longo de corpos d’água, em faixa marginal, medida a partir do nível de máxima cheia, em projeção horizontal, que não poderão ser computadas como espaços livres de uso público, com largura mínima de cada lado de:
a) trinta metros, para cursos d’água com menos de dez metros de largura;
b) cinqüenta metros, para cursos d'água entre dez e cinqüenta metros de largura;
c) 50 (cinqüenta) metros no entorno de várzeas, lagos e lagoas;
d) 100 (cem) metros no entorno de reservatórios de abastecimento de água;
e) 50 (cinqüenta) metros no entorno de nascentes, ainda que intermitentes.
§ 1º - Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
§ 2º - Equipamentos comunitários são os equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.
§ 3º - Sistema viário são as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres.
§ 4º - Espaços livres de uso público são as áreas verdes, as praças e os similares.
§ 5º - Não poderão ser computados para o cálculo de áreas a serem transferidas ao município:
I. As áreas não parceláveis previstas no artigo 40;
II. As áreas relativas às faixas de domínio ao longo de linhas de transmissão de energia elétrica, rodovias, ferrovias, gasodutos e similares.
§ 6º - Em caso de justificado interesse público de ordem ambiental, áreas não parceláveis poderão ser transferidas ao município como áreas verdes, sendo computadas para efeito de cálculo de percentual até metade de suas áreas.
Art. 42 - Os espaços livres de uso público transferidos ao Município deverão apresentar as seguintes características:
I. Buscar, sempre que houver condições, a conectividade ecológica;
II. Ter acesso direto ao sistema viário;
III. Ter testada frontal mínima igual a 10,00m (dez metros);
IV. Não possuir divisa direta com lotes, estando destes separadas por vias de pedestres ou veiculares;
§ 1º - Não poderão ser computados para o cálculo das áreas livres de uso público os canteiros centrais ao longo das vias.
Art. 43 - As áreas para implantação de equipamentos comunitários deverão apresentar as seguintes características:
I. Continuidade;
II. Ter acesso direto ao sistema viário;
III. Ter testada frontal mínima igual a 10,00m (dez metros);
Art. 44 – Para a regularização de loteamentos irregulares a reserva de áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público será exigida na forma desta lei.
Art. 45 - Para os parcelamentos menores que 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), serão exigidos, no mínimo:
I. 1000,00m² (mil metros quadrados) para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. 1000,00m² (mil metros quadrados) para a implantação de áreas livres de uso público;
Art. 46 – O sistema viário do município de Teófilo Otoni é composto de vias classificadas como:
I. De ligação regional;
II. De ligação municipal;
III. Arterial;
IV. Coletora;
V. Local;
VI. De pedestres;
VII. Ciclovia;
VIII. Mistas.
§ 1º - Entende-se por:
I. Vias de ligação regional - aquelas cuja função é articular Teófilo Otoni com outros municípios, apresentando alta fluidez de tráfego;
II. Vias de ligação municipal - aquelas cuja função é articular a sede de Teófilo Otoni com os distritos e demais localidades do município;
III. Arteriais - as vias ou trechos com volume de tráfego significativo, utilizadas para deslocamentos intra-urbanos de maior distância, possuindo de alta a média fluidez de tráfego;
IV. Coletoras - as vias ou trechos que articulam as vias arteriais e as locais, apresentando equilíbrio entre fluidez de tráfego e acessibilidade;
V. Locais - as vias ou trechos com baixo volume de tráfego e baixa velocidade dos veículos;
VI. De pedestres - as vias cujas funções principais são o acesso do pedestre às edificações, ao lazer e ao convívio social, não se prevendo o acesso de veículos, exceto em situações de emergência;
VII. Ciclovias - as vias ou pistas laterais separadas fisicamente de outras, destinadas exclusivamente ao tráfego de bicicletas;
VIII. Mistas - as vias ou trechos com as mesmas funções da via de pedestre, admitindo, no entanto, os veículos de passeio para acesso às edificações e, apenas em casos eventuais ou emergenciais, a entrada de veículos pesados.
§ 2º - Compõem as vias públicas os espaços destinados à circulação de pedestres e de veículos.
§ 3º - Mediante projeto urbanístico e paisagístico, poderão as vias ser destinadas exclusivamente à passagem de pedestres e será permitida a instalação de atividades de suporte e incentivo à permanência de pedestres.
Art. 47 - O sistema viário dos novos loteamentos deve obedecer, quanto à geometria das vias, as características definidas no Anexo IV desta Lei Complementar.
Parágrafo único - No ato de aprovação de projeto de loteamento deverá estar contida a classificação do sistema viário.
Art. 48 - Não poderão ser loteadas glebas que não tenham acesso direto a vias públicas ou que não estejam em boas condições de tráfego.
§ 1º - O projeto de loteamento deverá incorporar ao seu traçado viário os trechos que o Município indicar a fim de assegurar a continuidade do sistema viário do município.
§ 2º - Quando as condições de topografia e acessibilidade não propiciarem a continuidade e interligação dos logradouros, as vias coletoras e locais devem ser finalizadas com praças de retorno.
§ 3º - Em glebas cujo acesso ao sistema viário somente possa ser feito através de terreno de propriedade pública, o proprietário poderá parcelá-la, desde que não haja interesse público em contrário e que arque com as despesas decorrentes de sua construção.
§ 4º - Caberá ao Município determinar a localização e a geometria do acesso ao parcelamento a que se refere o parágrafo terceiro deste artigo.
§ 5º - Os lotes não poderão ter frente exclusiva para vias de pedestres, salvo em casos de regularização fundiária de interesse social de ocupações já implantadas e consolidadas.
§ 6º - Em nenhum caso as vias do loteamento poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, somente admitida a canalização dos cursos d’água nas situações permitidas pelas normas ambientais e com a aprovação do órgão ambiental competente.
Art. 49 - As vias que compõem o sistema viário deverão estar detalhadas no projeto de loteamento e conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I. Terraplenagem;
II. Meio-fio;
III. Drenagem de águas pluviais e demais infraestruturas(água, esgoto, iluminação pública e rede de distribuição de energia elétrica);
IV. Pavimentação.
Parágrafo único - Além do detalhamento a que se refere o caput deste artigo, o Município poderá fazer outras especificações a fim de garantir a sustentabilidade do empreendimento.
Art. 50 - As redes de distribuição de esgoto e de distribuição de água deverão ser construídas sob o sistema viário.
Art. 51 - São de responsabilidade do loteador o projeto, a execução e o custeio de:
I. Demarcação das vias, dos terrenos a serem transferidos ao Município, dos lotes e das áreas não parceláveis;
II. Abertura de sistema viário e respectiva terraplenagem;
III. Implantação da rede de captação de águas pluviais e suas conexões com o sistema público existente junto ao terreno a parcelar;
IV. Implantação da rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto e suas conexões com a rede pública já instalada;
V. Implantação de rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública e suas conexões com a rede de energia existente junto ao terreno a parcelar;
VI. Pavimentação do leito das vias com, no mínimo, calçamento de pedras ou similar;
VII.Arborização de calçadas, com espécies adequadas às áreas urbanas.
§ 1º - As obrigações do loteador, enumeradas nos incisos anteriores, deverão ser por ele cumpridas, às próprias custas, sem ônus para o Município.
§ 2º - Nos casos em que não for possível a conexão com a rede pública de coleta de esgotos será aceita a instalação de fossas sépticas individuais para lotes com área mínima de 500,00m².
I. Em parcelamentos com lotes de área inferior a 500,00m² deverão ser implantadas soluções coletivas de coleta e tratamento de esgotos previamente ao seu lançamento no curso d’água.
a) A solução coletiva de coleta e tratamento de esgotos deverá ser proposta por profissional habilitado, acompanhada de anotação de responsabilidade técnica – ART e aprovada pelo Executivo.
Art. 52 - Cabe ao Município ou a seus concessionários ou permissionários:
I. Disponibilizar os pontos de conexão necessários para a implantação, pelo empreendedor, dos elementos de infra-estrutura básica ou complementar na área interna do parcelamento;
II. A implantação dos elementos de infra-estrutura complementar não-exigidos do empreendedor, nos loteamentos e desmembramentos;
III. A operação e a manutenção:
a) da infra-estrutura básica e complementar, nos loteamentos e desmembramentos;
b) das áreas destinadas a uso público nos loteamentos.
§ 1º - A implantação, operação e manutenção dos equipamentos comunitários, a cargo do Município, devem respeitar as orientações específicas das licenças urbanísticas e ambientais, bem como as diretrizes das respectivas políticas setoriais.
§ 2º - A operação e a manutenção da infra-estrutura básica e complementar e das áreas destinadas a uso público passam à responsabilidade do Município a partir da averbação do termo de vistoria e recebimento de obras.
Art. 53 - Será exigida garantia do empreendedor para a execução das obras de infra-estrutura, podendo este optar entre qualquer uma das seguintes modalidades:
I. Lotes caucionados;
II. Seguro garantia;
III. Glebas em outras áreas, desde que possam ser objeto de urbanização nos termos desta Lei;
IV. Lotes em outros empreendimentos;
V. Fiança bancária.
§ 1º - A garantia oferecida deverá ser igual ou superior ao valor orçado no cronograma físico-financeiro de execução da infra-estrutura.
§ 2º - A forma de cálculo das obras de infra-estrutura será fixada pelo Município.
Art. 54 - A assinatura de instrumento de garantia de execução da infra-estrutura pelo loteador é requisito prévio indispensável para a expedição da licença urbanística, salvo na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, quando o compromisso será firmado após o registro do loteamento.
Art. 55 - A liberação da garantia ao empreendedor somente ocorrerá depois que as obras de infra-estrutura forem devidamente vistoriadas pelos órgãos municipais competentes e aceitas pelo Município.
§ 1º - A liberação para início de construção de edificações nos lotes só será permitida após o cumprimento das normas estabelecidas quando da aprovação do projeto de parcelamento, incluindo-se nestas a execução total das obras de infraestrutura.
Da Aprovação dos Projetos de Loteamento
Art. 56 - Os projetos de loteamento serão submetidos à avaliação e acompanhamento pelos órgãos competentes, que poderão exigir estudos e medidas necessárias para adequação da proposta à legislação e encaminhar a outras instâncias de análises que julgarem procedentes.
Parágrafo único - O loteamento em zona de expansão urbana, além de submetido à avaliação dos órgãos municipais, deverá ter anuência do Legislativo, da Secretaria de Obras, da Secretaria de Meio Ambiente e do CONAMA.
Art. 57 - A elaboração do projeto de loteamento deve ser precedida da fixação de diretrizes pelo Município, em atendimento a requerimento do interessado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos e informações:
I. Informação básica para parcelamento, fornecida pelo Executivo (Decreto Nº 7.170 de 11 de dezembro de 2013);
II. Planta da gleba que se pretende lotear, contendo:
a) Suas divisas geometricamente definidas de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes e pelo menos um par de coordenadas geográficas amarradas aos marcos geodésicos municipais;
b) Localização dos cursos d'água, nascentes e remanescentes vegetais protegidos;
c) Localização de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica, redes de telefonia, dutos e demais instalações e suas respectivas faixas de domínio ou servidão;
d) Localização das áreas arborizadas e das construções existentes;
e) Levantamento planialtimétrico da gleba, com curvas de nível de metro em metro e delimitação das áreas com declividade entre 0 a 5%, 5 a 15%, 15 a 30% (trinta por cento), 30 a 47% (quarenta e sete por cento) e superior a esta última;
f) Indicação do sistema viário do entorno;
g) Localização das áreas de risco geológico e de inundação;
III. Tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
Art. 58 - Aprovado o loteamento ou a sua modificação, deverá ser expedido Alvará de Urbanização, com prazo de validade, a ser fixado levando-se em conta a extensão do cronograma das obras de urbanização.
Parágrafo único - O prazo previsto no caput inicia-se na data do registro do projeto de parcelamento no cartório de registro de imóveis.
Art. 59 - Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento ao Município, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
I. A indicação das vias existentes e dos loteamentos do entorno;
II. A indicação do tipo de uso predominante no local;
III. A indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Art. 60 - Os desmembramentos deverão atender, além do contido na legislação federal, no mínimo os seguintes requisitos:
I. Os lotes obedecerão às dimensões mínimas definidas nesta Lei;
II. O Município indicará, por ocasião da solicitação de diretrizes, as ruas ou estradas existentes ou projetadas a serem respeitadas;
III. Em qualquer gleba objeto de parcelamento, todas as parcelas/lotes deverão ter acesso por vias públicas oficiais, conectadas à rede viária.
Art. 61 - Para a aprovação de projeto de remembramento o interessado apresentará requerimento ao Município, acompanhado de certidão atualizada da matrícula dos lotes, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta dos imóveis a serem remembrados contendo:
I. A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II. A indicação dos lotes a serem remembrados.
DA OCUPAÇÃO E DOS USOS DO SOLO
Art. 62 - A disciplina da ocupação e do uso do solo, observadas as disposições do Plano Diretor Participativo, é definida por esta Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Art. 63 – Deverão ser adotadas, para efeito desta Lei, as seguintes tipologias de uso do solo:
I. Residencial;
II. Comercial e de serviços;
III. Industrial;
IV. Misto.
§ 1º - Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar ou multifamiliar.
§ 2º - Considera-se uso comercial e de serviços aquele destinado ao exercício das seguintes atividades:
I. Comercial;
II. De prestação de serviços;
III. Institucional;
§ 3º - Considera-se uso industrial aquele destinado à implantação de atividades industriais.
§ 4º - Considera-se uso misto aquele em que é admitido, além do uso residencial, o uso comercial e de serviços.
§ 5º - A relação de atividades agrupadas conforme o tipo de uso é definida no Anexo II.
§ 6º - A relação do número mínimo de vagas para estacionamento, vinculada ao uso do solo, encontra-se definida no anexo V.
§ 7º - Os usos do grupo III (Industrial) estão sujeitos, no mínimo, à exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e anuência da Secretaria de Obras, da Secretaria de Meio Ambiente e do CODEMA.
Da Ocupação e do Uso Desconforme
Art. 64 – Os imóveis e edificações em desconformidade com os parâmetros estabelecidos nessa lei poderão manter o seu nível atual de desconformidade, não podendo ampliar área ou ser substituída por atividade com nível superior de desconformidade.
Art. 65 - Podem permanecer, nos termos deste artigo, os usos regularmente instalados em data anterior à vigência dessa Lei e que não se enquadrarem nos termos dela.
§ 1º - Nas situações em desacordo com as normas em vigor o empreendedor, quando da alteração ou substituição do uso ou da atividade existente, fica obrigado a cumprir as novas disposições relativas ao seu funcionamento, mesmo que impliquem em execução de obras.
§ 2º - A permanência das atividades permitidas neste artigo fica sujeita às normas ambientais, de obras, de posturas e sanitárias.
DAS ZONAS URBANAS
Art. 66 – As zonas urbanas utilizam os seguintes parâmetros urbanísticos:
I. Coeficiente de aproveitamento do lote;
II. Taxa de ocupação;
III. Taxa de permeabilidade;
IV. Altura máxima da edificação;
V. Altura máxima na divisa;
VI. Afastamentos frontais;
VII. Afastamentos laterais;
VIII. Afastamento de fundos.
Parágrafo único – os parâmetros apresentados no caput deste artigo encontram-se definidos no anexo I, Glossário.
Art. 67 - Para os efeitos de aplicação dos parâmetros urbanísticos de ocupação e uso do solo definidos nesta Lei e em atendimento às necessidades básicas de estruturação do espaço urbano e do território municipal gerando equilíbrio entre o assentamento humano e o meio ambiente, as zonas urbanas são diferenciadas segundo potenciais de adensamento e as demandas da preservação ambiental, da sustentabilidade, da proteção cultural, geológica e paisagística.
Art. 68 - As zonas urbanas de que trata esta lei estão delimitadas na Lei que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Teófilo Otoni.
Art. 69 – Para efeito de cálculo dos parâmetros urbanísticos definidos nesta Lei serão considerados todos os elementos da edificação, tais como paredes, escadas, circulações, garagens, varandas cobertas, caixa d’água, dentre outros.
Zonas de Uso Predominantemente Residencial, ZPR - 1
– As Zonas de Uso Predominantemente Residencial 1 - ZPR-1 seriam áreas a serem ocupadas com baixa densidade e alta taxa de permeabilidade, onde será permitido o uso residencial unifamiliar e multifamiliar e o uso comercial e de serviços do grupo I.
Quadro 2: Parâmetros Urbanísticos
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Coeficiente de aproveitamento: 1,0 |
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Taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento) |
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Taxa de Permeabilidade mínima: 30% (trinta por cento) |
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Afastamento frontal mínimo: 2,0m (dois metros) |
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Afastamento de fundo mínimo: 2,0m (dois metros), para paredes com abertura de vãos. |
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Afastamento lateral mínimo: 1,5m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos. |
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Altura máxima para edificações: 12,0m (doze metros), contados a partir de qualquer ponto do terreno natural, incluídos todos os elementos da edificação, podendo ocorrer a flexibilização da altura em locais específicos (ex. testadas de grandes eixos viários). |
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Altura máxima na divisa: 7,0m (sete metros), para paredes sem abertura de vãos. |
§ 1º - Nas áreas urbanas consolidadas classificadas como ZPR - 1 serão permitidos os usos comerciais e de serviço do Grupo II.
§ 2º - Considera-se área urbana consolidada, para efeitos de aplicação do caput deste artigo, as áreas parceladas mapeadas no zoneamento urbano da sede municipal, constantes da lei que institui o Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni.
§ 3º – Para os novos parcelamentos, nas áreas classificadas como ZPR - 1 serão permitidos os usos comerciais e de serviço do grupo I.
§ 4º - Nos novos parcelamentos os terrenos classificados como ZPR - 1 não poderão ser acessados exclusivamente por vias de pedestres, ciclovias e mistas;
§ 5º – A classificação dos usos é apresentada no anexo II desta Lei.
§ 6º - Na ZPR - 1 o afastamento frontal mínimo será dispensado quando as novas edificações, situadas em parcelamentos implantados na data de aprovação desta lei, se localizarem em uma face de quadra com mais de 40% dos lotes ocupados no alinhamento frontal.
Zonas de Uso Preferencialmente Residencial 2, ZPR-2
Art. 71 – As Zonas de Uso Preferencialmente Residencial 2, ZPR-2, são áreas a serem ocupadas com média densidade, nas quais serão permitidos os usos residencial unifamiliar e multifamiliar e o uso comercial e de serviços do grupo I.
Quadro 3: Parâmetros Urbanísticos
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Coeficiente de aproveitamento: 2,5 |
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Taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento) |
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Taxa de Permeabilidade mínima: 20% (vinte por cento) |
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Afastamento frontal mínimo: 4,0m (quatro metros) |
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Afastamento de fundo mínimo: igual ou superior à altura do edifício (H) divida por 4 (quatro), representado pela fórmula : H/4. |
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Afastamento lateral mínimo: igual ou superior à altura do edifício (H) divida por 4 (quatro), representado pela fórmula : H/4. |
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Altura máxima para edificações: (H max): igual a 2,5 (duas e meia) vezes a largura da via pública frontal (L), somada ao recuo frontal do edifício (R), representada pela fórmula: H max = 2,5 (L+R), podendo ocorrer a flexibilização da altura em locais específicos (ex. testadas de grandes eixos viários). |
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Altura máxima na divisa: 7,0m (sete metros), para o caso de paredes sem abertura de vãos |
§ 1º – A ZPR-2 é receptora do instrumento Transferência do Direito de Construir – TDC em até 20% a mais do coeficiente de aproveitamento usualmente aplicado.
§ 2º - Nas áreas urbanas consolidadas classificadas como ZPR-2 são permitidos os usos comerciais e de serviços do grupo II e do grupo III (a serem definidos), mediante apresentação e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) junto ao Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural de Teófilo Otoni (COMPACTO) e anuência da Secretaria de Cultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
§ 3º - Nas áreas urbanas consolidadas classificadas como ZPR-2 são permitidos os usos comerciais e de serviços do Grupo III, mediante apresentação e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança junto ao Conselho da Cidade e ao Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural de Teófilo Otoni (COMPACTO).
§ 4º - Considera-se área urbana consolidada, para efeitos de aplicação do caput deste artigo, as áreas parceladas mapeadas no zoneamento urbano da sede municipal, constantes da lei que institui o Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni.
§ 5º – Para os novos parcelamentos, nas áreas classificadas como ZPR-2, serão permitidos os usos comerciais e de serviços do grupo I.
§ 6º - Nos novos parcelamentos os terrenos classificados como ZPR-2 não poderão ser acessados exclusivamente por vias de pedestres, ciclovias e mistas.
§ 7º – A classificação dos usos é apresentada no anexo II desta Lei.
§ 8º - Na ZPR-2 o afastamento frontal mínimo será dispensado quando as novas edificações, situadas em parcelamentos implantados na data de aprovação desta lei, se localizarem em uma face de quadra com mais de 40% dos lotes ocupados no alinhamento frontal.
Zona Predominantemente Residencial Social, ZPRS
Art. 72 – Zona Predominantemente Residencial Social, ZPRS, são áreas parceladas, desocupadas ou ocupadas com loteamentos de baixa renda e renda média baixa, destinadas à baixa densidade de ocupação, nas quais serão permitidos os usos residencial unifamiliar e uso comercial e de serviços do grupo I.
Quadro 4: Parâmetros Urbanísticos
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Coeficiente de aproveitamento: 1,0 |
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Taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento) |
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Taxa de Permeabilidade mínima: 30% (trinta por cento) |
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Afastamento frontal mínimo: 2,0m (dois metros) |
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Afastamento de fundo mínimo: 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos |
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Afastamento lateral mínimo: 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos |
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Altura máxima para edificações: 12,0m (doze metros), contados a partir de qualquer ponto do terreno natural, incluídos todos os elementos da edificação. |
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Altura máxima na divisa: 7,0m (sete metros), para o caso de paredes sem abertura de vãos |
§ 1º - Nessa zona poderá, quando for o caso, ser utilizado o instrumento da Regularização Fundiária.
§ 2º - Deverão ser buscados recursos para complementação de infra-estrutura básica em parcelamentos já implantados nas áreas dessa zona.
§ 3º - Nos parcelamentos já implantados à época da aprovação desta Lei, classificados como ZPRS, são permitidos os usos do Grupo II:
§ 4º - Considera-se área urbana consolidada, para efeitos de aplicação do caput deste artigo, as áreas parceladas mapeadas no zoneamento urbano da sede municipal, constantes da lei que institui o Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni.
§ 5º – Para os novos parcelamentos, nas áreas classificadas como ZPRS, serão permitidos os usos comerciais e de serviço do grupo I.
§ 6º - Nos novos parcelamentos os terrenos classificados como ZPRS não poderão ser acessados exclusivamente por vias de pedestres, ciclovias e mistas;
§ 7º - A classificação dos usos é apresentada no anexo II desta Lei.
§ 8º - Na ZPRS o afastamento frontal mínimo será dispensado quando as novas edificações, situadas em parcelamentos implantados na data de aprovação desta lei, se localizarem em uma face de quadra com mais de 40% dos lotes ocupados no alinhamento frontal.
Zona Especial de Interesse Social, ZEIS
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As Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, compreendem áreas de ocupação irregular, em áreas de propriedade pública ou privada e ainda empreendimentos ensejados pelo poder público com o intuito de reduzir o déficit habitacional e sujeita a regras específicas de parcelamento, ocupação e uso do solo.
Quadro 5: Parâmetros Urbanísticos
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Coeficiente de aproveitamento: 1,2 |
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Taxa de ocupação máxima - 50% (cinquenta por cento) |
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Taxa de Permeabilidade mínima – 15% (quinze por cento) |
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Afastamento frontal – 2,0m (dois metros) |
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Afastamento lateral mínimo – 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos. |
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Afastamento de fundo mínimo – 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos. |
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Altura para edificações (acima ou abaixo do nível da rua) - 6,0m (seis metros), contados a partir de qualquer ponto do terreno natural, incluídos todos os elementos da edificação. |
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Altura máxima na divisa laterais e de fundo - 7,0m (sete metros), para uso uni e multifamiliar e 7,5m (sete metros e meio) para uso comercial. |
§ 1º - Nessa zona poderá, se for o caso, ser utilizado o instrumento da Regularização Fundiária.
§ 2º - Essa área é prioritária para a implantação de Programas habitacionais de Interesse Social, infra-estrutura, equipamentos comunitários e outros.
§ 3º - Áreas delimitadas como ZEIS apresentam uma ocupação consolidável ou já consolidada, em relação às quais existe interesse público em promover urbanização e regularização fundiária visando à promoção da moradia adequada;
§ 4º - As áreas já ocupadas classificadas como ZEIS deverão ser objeto de cadastramento detalhado, elaboração de projetos de urbanização e reassentamento de moradias, quando for o caso.
Zona Especial de Interesse Social 1, ZEIS - 1
- As Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS - 1, compreendem áreas delimitadas como ZEIS 1, cuja ocupação não é consolidável, em relação às quais existe interesse público em promover a remoção total das edificações existentes em função de risco geológico, obra de interesse público ou incidência de impedimento legal à permanência do assentamento.
§ 1º As áreas já ocupadas classificadas como ZEIS deverão ser objeto de cadastramento detalhado, elaboração de projetos de urbanização e reassentamento de moradias, quando for o caso.
§ 2º Os parâmetros de ocupação do solo para as ZEIS serão definidos caso a caso.
Zona Especial de Interesse Social 2, ZEIS - 2
Art. 75 - As Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS 2 , compreendem áreas não edificadas ou subutilizadas nas quais existe interesse público em promover a implantação de empreendimentos de produção habitacional de interesse social (EHIS).
Quadro 6: Parâmetros Urbanísticos
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Coeficiente de aproveitamento: 1,6 |
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Taxa de ocupação máxima - 60% (sessenta por cento) |
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Taxa de Permeabilidade mínima – 20% (vinte por cento) |
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Afastamento frontal – 2,0 m (dois metros) |
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Afastamento lateral mínimo – 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos |
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Afastamento de fundo mínimo – 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos |
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Altura para edificações (acima ou abaixo do nível da rua): 12m (doze metros), contados a partir de qualquer ponto do terreno natural, incluídos todos os elementos da edificação. |
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Altura máxima na divisa – 7,0m (sete metros), para o caso de paredes sem abertura de vãos. |
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Número máximo de pavimentos: 04 (quatro). |
Parágrafo único - As áreas já ocupadas classificadas como ZEIS 2 deverão ser definidas em mapeamento específico em anexo nesta Lei.
Zona de Uso Misto da Área Central, ZMAC
Art. 76 – A Zona de Uso Misto da Área Central, ZMAC, compreende as áreas destinadas a garantir a diversidade das atividades urbanas, sendo permitidos os usos comerciais e de serviços do grupo I (a ser definido), bem como o uso residencial unifamiliar e multifamiliar.
Quadro 7: Parâmetros Urbanísticos
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Coeficiente de aproveitamento: 1,5 |
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Taxa de ocupação máxima - 60% (sessenta por cento) |
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Taxa de Permeabilidade mínima – 20% (vinte por cento) |
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Afastamento frontal – para terrenos contíguos às edificações inventariadas e tombadas, estas deverão seguir as orientações postas no Inventário do Patrimônio Artístico e Cultural do Município de Teófilo Otoni – INPACTO e nos dossiês de tombamento; para as demais situações; para as demais situações, não há obrigatoriedade de afastamento frontal. |
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Afastamento lateral mínimo – 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos |
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Afastamento de fundo mínimo – 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos |
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Altura máxima para edificações – 12,0m (doze metros), incluídos todos os elementos da edificação, contados a partir de qualquer ponto do terreno natural, exceto nos casos de tombamento, sujeitos à aplicação de parâmetros específicos. |
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Altura máxima na divisa – 7,0m (sete metros), para o caso de paredes sem abertura de vãos |
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Número máximo de pavimentos: 04 (quatro), exceto para os terrenos lindeiros às Praças Tiradentes e Duque de Caxias (Praça dos Alemães), cujo número de pavimentos poderá ser estudado caso a caso. |
§ 1º Essa zona respeita os parâmetros normativos postos para a Área de Diretrizes Especiais da Área Central – ADE - AC.
§ 2º Os imóveis dessa zona podem originar a Transferência do Direito de Construir – TDC.
§ 3º Na ZMAC serão permitidos os usos comerciais e de serviço do Grupo II, mediante apresentação e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) junto ao Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural de Teófilo Otoni (COMPACTO) e anuência da Secretaria de Cultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 77 – A Zona de Uso Misto, ZM, compreende áreas destinadas a garantir a diversidade das atividades urbanas, sendo permitidos os usos comerciais e de serviços, o uso residencial unifamiliar e multifamiliar e os usos institucionais.
Quadro 8: Parâmetros Urbanísticos
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Coeficiente de aproveitamento: 2,0 |
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Taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento) |
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Taxa de Permeabilidade mínima: 20% (vinte por cento) |
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Afastamento frontal mínimo: 4,0m (quatro metros) |
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Afastamento de fundo mínimo: 2,0m (dois metros), para paredes com abertura de vãos |
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Afastamento lateral mínimo: 1,50m (um metro e meio), para paredes com abertura de vãos |
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Altura máxima para edificações: 20,00 m (vinte metros), contados a partir de qualquer ponto do terreno natural, incluídos todos os elementos da edificação. |
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Altura máxima na divisa – 7,00 m (sete metros), para o caso de paredes sem abertura de vãos |
§ 1º – Zona receptora do instrumento Transferência do Direito de Construir – TDC em até 20% a mais do coeficiente usualmente aplicado.
§ 2º - Considera-se área urbana consolidada, para efeitos de aplicação do caput deste artigo, as áreas parceladas mapeadas no zoneamento urbano da sede municipal, constantes da lei que institui o Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni.
§ 3º - Nas áreas urbanas consolidadas classificadas como ZM serão permitidos os usos do Grupo I e do Grupo II.
§ 4º – Para os novos parcelamentos, nas áreas classificadas como ZM, serão permitidos:
I. Os usos comerciais e de serviço do grupo I ao longo das vias locais;
II. Os usos comerciais e de serviço do grupo II ao longo das vias coletoras;
III. Os usos comerciais e de serviço do grupo III ao longo das vias arteriais.
§ 5º - Nos novos parcelamentos os terrenos classificados como ZM não poderão ser acessados exclusivamente por vias de pedestres, ciclovias e mistas.
§ 6º – A classificação dos usos é apresentada no anexo II desta Lei.
§ 7º - Na ZM o afastamento frontal mínimo será dispensado quando as novas edificações, situadas em parcelamentos implantados na data de aprovação desta lei, se localizarem em uma face de quadra com mais de 40% dos lotes ocupados no alinhamento frontal.
Zona de Grandes Equipamentos, ZGE
Art. 78 - As Zonas de Grandes Equipamentos, ZGE, constituem-se nas áreas lindeiras às vias que formam o contorno do conjunto urbano da sede municipal, com o objetivo de permitir a instalação de atividades comerciais e de serviços até o grupo III e atividades industriais até o grupo II.
Quadro 9: Parâmetros Urbanísticos
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Coeficiente de aproveitamento: 2,0 |
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Taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento) |
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Taxa de Permeabilidade mínima: 20% (vinte por cento) |
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Afastamento frontal mínimo: 4,0m (quatro metros) |
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Afastamento lateral mínimo: 2,0m (dois metros), para paredes com abertura de vãos |
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Afastamento de fundo mínimo - 4,0m (quatro metros) |
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Altura máxima na divisa – 7,0m (sete metros), para paredes sem abertura de vãos |
§ 1º - Zona receptora do instrumento Transferência do Direito de Construir – TDC em até 20% a mais do coeficiente inicialmente aplicado.
§ 2º - Os projetos de equipamentos a serem instalados em ZGE’s deverão ser objeto, no mínimo, de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV cuja execução, apreciação a aprovação do EIV deve ser acompanhado pela Secretaria de Obras, Secretaria de Meio Ambiente e pelo CODEMA.
Zona de Preservação Ambiental, ZPAM
Art. 79 - Zona de Preservação Ambiental, ZPAM, compreende áreas não parceladas e/ou não ocupadas dentro do perímetro urbano, consideradas de preservação permanente pela Lei Federal nº. 12.651 de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal Brasileiro, pela Lei Estadual nº. 20.922 de 16 de outubro de 2013 - Lei Florestal Mineira e demais leis ambientais em vigor, notadamente as faixas marginais dos cursos d’água, bem como praças e áreas verdes de uso público, implantadas, em processo de implantação ou com áreas já reservadas para essa utilização, as faixas de servidão das adutoras de abastecimento de água que atravessam a área urbana, demais faixas de servidão existentes, áreas com declividade acima de 47% e ainda as faixas de domínio de rodovias e ferrovias.
Quadro 10: Parâmetros Urbanísticos
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Taxa de ocupação máxima - 10% |
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Coeficiente de aproveitamento máximo – 0,2 |
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Taxa de Permeabilidade mínima – 90% |
§ 1º - As áreas desse zoneamento poderão utilizar, dentre outros, os instrumentos Operação Urbana Consorciada.
§ 2º - Ficam também definidas como ZPAM áreas marginais à hidrografia que ultrapassam os limites da faixa definida como APP – Área de Preservação Permanente, pela legislação ambiental vigente, e que deverão integrar proposta de ambientação paisagística e recuperação das margens de cursos d’água, visando a implantação de parque linear com equipamentos de uso público, para o convívio e lazer da população, cujo projeto deverá ser objeto de discussão em audiências públicas e deliberações por parte do CODEMA, Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural de Teófilo Otoni (COMPACTO) e demais órgãos competentes.
§ 3º - As áreas classificadas como ZPAM não poderão ser parceladas e nem receber edificações, ficando os assentamentos já existentes classificados como não conformes.
Zona de Proteção Ambiental 1, ZPAM - 1
Art. 80 - As Zonas de Proteção correspondem às regiões sujeitas a critérios urbanísticos especiais que determinam a ocupação com baixa densidade e maior taxa de permeabilização, tendo em vista o interesse público na proteção ambiental e na preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico ou paisagístico. Nessa zona serão permitidos e incentivados os usos residenciais unifamiliares e multifamiliares horizontais.
Quadro 11: Parâmetros Urbanísticos
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Coeficiente de aproveitamento – 0,8 |
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Taxa de ocupação máxima - 40% (quarenta por cento) |
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Taxa de Permeabilidade mínima – 60% (cinqüenta por cento) |
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Afastamento frontal mínimo - 4,0m (quatro metros) |
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Afastamento de fundo mínimo - 4,0m (quatro metros), para paredes com abertura de vãos |
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Afastamento lateral mínimo – 2,0m (dois metros), para paredes com abertura de vãos |
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Altura máxima da edificação – 09 metros, incluídos todos os elementos da edificação |
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Altura máxima na divisa – 7,0m (sete metros) |
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Número máximo de pavimentos: 02 (dois) |
§ 1º - As áreas desse zoneamento poderão utilizar, dentre outros, os instrumentos Operação Urbana Consorciada e Transferência do Direito de Construir.
§ 2º - Os terrenos dessa zona originam o instrumento Transferência do Direito de Construir – TDC.
Zona de Proteção Ambiental 2, ZPAM - 2
Art. 81 - As Zonas de Proteção Ambiental 2 – ZPAM 2 correspondem às áreas verdes municipais destinadas ao uso de parques já criados por atos normativos e à futura criação de parques.
Quadro 12: Parâmetros Urbanísticos
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Taxa de ocupação máxima - 20% (vinte por cento) |
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Coeficiente de aproveitamento máximo – 0,2 |
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Taxa de Permeabilidade mínima – 80% (oitenta por cento) |
Art. 82 - As zonas de expansão urbana são constituídas por vazios urbanos localizados no entorno imediato de áreas parceladas.
Parágrafo único - Os parâmetros urbanísticos de novos parcelamentos situados em zonas de expansão urbana serão definidos conforme o estabelecido no artigo 38 desta Lei, tendo como referência o zoneamento de suas áreas vizinhas.
Zonas de Usos Predominantemente Industriais, ZPI
Art. 83 – Fica criada a Zona de Usos Predominantemente Industriais - ZPI, com objetivo de parametrizar atividades comerciais, industriais e de serviços de médio e grande porte, classificadas nos grupos II e III (a serem determinados) e que vierem a se instalar na Zonas de Expansão Urbana ou ao longo dos grandes eixos viários.
Quadro 13: Parâmetros Urbanísticos
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Coeficiente de aproveitamento máximo – 2,0 |
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Taxa de ocupação máxima - 60% |
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Taxa de Permeabilidade mínima – 20% |
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Afastamento frontal mínimo - 4,0m |
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Afastamento lateral mínimo – 1,5m para edificações de até 2 pavimentos; 2,0 m para edificações com mais de 2 pavimentos; em paredes com abertura de vãos. |
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Afastamento de fundo mínimo - 4,0m, para o caso de paredes com abertura de vãos. |
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Altura máxima na divisa – 9,0m, em qualquer ponto do terreno situado na divisa, para o caso de paredes sem abertura de vãos. |
§ 1º - Zona receptora do instrumento Transferência do Direito de Construir – TDC em até 20% a mais do coeficiente de aproveitamento máximo usualmente aplicado.
§ 2º - Os projetos de equipamentos a serem instalados em ZPI’s deverão ser objeto, no mínimo, de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV cuja execução, apreciação a aprovação do EIV deve ser acompanhado pela Secretaria de Obras, Secretaria de Meio Ambiente e pelo CODEMA.
§ 3º - Não serão permitidos nesta macrozona lotes com área inferior a 600,00 m²
Art. 84 – Fica criada a Zona de Uso Industrial, ZI, que tem o objetivo de parametrizar atividades industriais e de apoio à indústria, classificadas nos grupos II e III do anexo II desta Lei, que vierem a se instalar na Macrozona para implantação de Distrito Industrial e Parque Tecnológico.
Quadro 14: Parâmetros Urbanísticos
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Coeficiente de aproveitamento máximo – 2,0 |
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Taxa de ocupação máxima - 70% |
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Taxa de Permeabilidade mínima – 30% |
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Afastamento frontal mínimo - 4,0 m |
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Afastamento lateral mínimo – 2,0 m para edificações de até 2 pavimentos; 5,0 m para edificações com mais de 2 pavimentos; em paredes com abertura de vãos. |
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Afastamento de fundo mínimo - 4,0 m, para o caso de paredes com abertura de vãos |
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Altura máxima na divisa – 9,0 m, em qualquer ponto do terreno situado na divisa, para o caso de paredes sem abertura de vãos. |
CAPITULO VI
Art. 85 - Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalação, em função de sua potencialidade como geradores de:
I. Impacto à vizinhança;
II. Impacto ambiental.
Art. 86 - Os empreendimentos geradores de incômodo são aqueles causadores das seguintes repercussões:
I. Geração de risco de segurança;
II. Geração de efluentes poluidores nos estados sólido, líquido ou gasoso, inclusive odores, radiações ionizantes ou não ionizantes;
III. Geração de ruídos e vibrações;
IV. Geração de resíduos sólidos.
Art. 87 - Os empreendimentos geradores de tráfego são aqueles causadores das seguintes repercussões:
I. Atração de alto número de veículos leves;
II. Atração de alto número de veículos pesados;
III. Atração de alto número de pessoas.
Art. 88 - Os empreendimentos geradores de impacto ambiental e de vizinhança são aqueles definidos nessa lei e na legislação ambiental em vigor.
Art. 89 - As atividades geradoras de impacto de vizinhança, além de objeto de avaliação por estudos, ficam sujeitas ao exame prévio dos órgãos competentes e à aprovação pelo Conselho da Cidade, CODEMA e Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso.
Art. 90 - A infração ao disposto nesta Lei implica a aplicação de penalidades ao agente que lhe der causa, nos termos deste Capítulo.
Art. 91 - O infrator de qualquer preceito desta Lei deve ser previamente notificado, pessoalmente ou mediante via postal com aviso de recebimento, para regularizar a situação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de prazo menor fixados neste Capítulo.
Art. 92 - Em caso de reincidência, o valor da multa previsto nas seções seguintes será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo.
§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se reincidência:
I. O cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade;
II. A persistência no descumprimento da Lei, apesar de já punido pela mesma infração.
§ 2º - O pagamento da multa não implica regularização da situação nem obsta nova notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a irregularidade.
Art. 93 - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não obsta a iniciativa do Executivo em promover a ação judicial necessária para a regularização da situação.
Das Penalidades por Infrações a Normas de Parcelamento
Art. 94 - A realização de parcelamento sem aprovação do Executivo enseja a notificação do seu proprietário ou de qualquer de seus responsáveis para paralisar imediatamente as obras, ficando ainda obrigado a entrar com o processo de regularização do empreendimento nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
§ 1º - Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
I. Pagamento de multa, no valor correspondente a 03 UPFTO (três Unidades Padrão Fiscais de Teófilo Otoni) para cada 100m² (cem metros quadrados) da gleba objeto do parcelamento irregular, considerando-se para esta finalidade a área cadastrada para efeitos de lançamento do Imposto Territorial do terreno em questão;
II. Embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa, com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras;
III. Multa diária no valor equivalente a 04 (quatro) UPFTO, em caso de descumprimento do embargo.
§ 2º - Caso as obras de implantação do parcelamento estejam sendo executadas sem que tenha sido expedido, pela municipalidade, documento de permissão legal, ou em desacordo com os projetos aprovados, o notificado fica sujeito a:
I. Pagamento de multa, no valor equivalente a 05 (cinco) UPFTO, para cada 100,0m² (cem metros quadrados) de área parcelada;
II. Multa diária no valor de 06 (seis) UPFTO, em caso de descumprimento do embargo.
Art. 95 - A falta de registro do parcelamento do solo enseja a notificação do proprietário para que este inicie o processo junto ao cartório competente nos 05 (cinco) dias úteis seguintes.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento da obrigação prevista no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
I. Pagamento de multa, no valor equivalente a 03 (três) UPFTO, para cada 100,0m² (cem metros quadrados) de área parcelada;
II. Multa diária equivalente a 25 (vinte e cinco) UPFTO.
Das Penalidades por Infrações quanto à Ocupação do Solo
Art. 96 - A construção de edificações em desconformidade com os parâmetros relativos à ocupação do solo definidos nesta lei ensejará a notificação do seu proprietário ou de qualquer de seus responsáveis para paralisar imediatamente as obras, ficando ainda obrigado a entrar com o processo de regularização para correção da inconformidade nos 05 (cinco) dias úteis seguintes.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
I. Pagamento de multa, no valor correspondente a 03 UPFTO (três Unidades Fiscais da Prefeitura de Teófilo Otoni) para cada 100m² (cem metros quadrados) da área total construída;
II. Embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa, com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras;
III. Multa diária no valor equivalente a 15 (quinze) UPFTO, em caso de descumprimento do embargo.
Das Penalidades por Infrações a Normas de Localização de Usos e de Funcionamento de Atividades
Art. 97 - O funcionamento de estabelecimento em desconformidade com os preceitos dessa Lei enseja a notificação para o encerramento das atividades irregulares em 10 (dez) dias.
§ 1º - O descumprimento da obrigação referida no caput implica:
I. Pagamento de multa diária no valor equivalente a:
a) 10 (dez) UPFTO, no caso de uso do Grupo I;
b) 20 (vinte) UPFTO, no caso de uso do Grupo II;
c) 30 (trinta) UPFTO, no caso de uso do Grupo III;
II. Interdição do estabelecimento ou da atividade, após 05 (cinco) dias de incidência da multa.
§ 2º - O valor da multa diária referida no parágrafo anterior é acrescido o dobro do valor básico:
I. A cada 30 (trinta) dias de incidência daquela, caso não tenha havido interdição;
II. A cada 5 (cinco) dias, por descumprimento da interdição.
Da Penalidade Aplicável às Demais Infrações
Art. 98 - Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei não especificados nas seções anteriores, o infrator deve ser punido com multa no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) UPFTO.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 99 - A presente Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo complementa o Plano Diretor Participativo do município, bem como o Código de Obras Municipal.
Parágrafo Único - Essa Lei deverá ser revisada na mesma ocasião que o Plano Diretor Participativo.
Art. 100 – Fica Criado o Conselho da Cidade estabelecido como instância consultiva e deliberativa dos casos omissos ou de interpretação quanto à aplicação desta lei, bem como atuar na revisão da presente Lei e do Código de Obras Municipal, sempre que necessario.
§1º – Os pares do Conselho serão nomeados através de decreto por livre indicação do executivo municipal sem ônus para o município, qual na 1ª assembléia ordinária estabelecerá o regimento interno do Conselho.
§2º – Fica previsto para todo 1º dia útil da 3ª semana de janeiro, assembléia ordinária do respectivo Conselho, com o fulcro estabelecido no caput do artigo.
§3º - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os ANEXOS I ao VII.
Art. 101 - Fica estabelecido o prazo de 180 dias para aprovação de projetos em tramitação a partir da data de promulgação desta lei.
Art. 102 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 103 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, XX de XXXX de 2015.
ACESSIBILIDADE: Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos.
ADENSAMENTO: O mesmo que tornar denso; incentivar a ocupação de pessoas ou negócios; intensificação de uso do solo.
AFASTAMENTO (frontal, lateral e fundos): É a menor distância entre a edificação e o alinhamento citado, medidas a partir desse.
ALINHAMENTO: Limite divisório entre o lote e o logradouro público.
ATIVIDADE: Uso que será dado a um edifício ou espaço físico.
AUDIÊNCIA PÚBLICA: Instância de discussão na qual a Administração Pública informa e esclarece dúvidas sobre planos e projetos de interesse dos cidadãos direta e indiretamente atingidos pelos mesmos, e são convidados a exercer o direito à informação e o direito de manifestação.
BARREIRA ARQUITETÔNICA, URBANÍSTICA OU AMBIENTAL: Qualquer elemento natural, instalado ou edificado que impeça a aproximação, transferência ou circulação no espaço, mobiliário ou equipamento urbano.
CENTRALIDADE: Espaço de concentração de atividades e movimento, caracterizando-se pela densidade, acessibilidade, diversidade, disponibilidade de infra-estrutura e serviços.
CIRCULAÇÃO (urbana ou viária): O conjunto dos deslocamentos de pessoas e cargas na rede viária do município.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: Coeficiente que, multiplicado pela área do lote, determina a área total edificada permitida no terreno.
CONDOMÍNIO: Divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais, sendo vedada a abertura de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio.
CONSELHOS MUNICIPAIS: São órgãos consultivos ou deliberativos de assessoria ao Poder Executivo, com atribuição de analisar e propor medidas de concretização das políticas setoriais e verificar sua execução.
COTA ALTIMÉTRICA: Ponto referenciado de medição de altura.
DIVISA: limite entre terrenos.
EMPREENDIMENTO: Toda atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica, que ofereça bens, serviços, ou ambos.
ENTORNO: Ambiente, vizinhança.
EQUIPAMENTO URBANO: Todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento do município, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados.
ESPAÇOS PÚBLICOS: Todos os espaços de uso coletivo de propriedade do Poder Público, arborizados ou não, que tenham valor social para os cidadãos como locais destinados prioritariamente a atividades de lazer, contemplação, encontro e convívio, ou que apresentem potencial para abrigar essas atividades.
ESTRUTURA URBANA: A Estrutura Urbana é a forma que toma a cidade, no momento presente, a partir da inter-relação das diversas condições e fatores que constituem o espaço urbano e seus rebatimentos nos espaços não urbanizados. Por ser específica de cada processo urbano, a Estrutura identificada é única e foi tomada como referencial para identificação dos territórios municipais e das intervenções necessárias.
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL: Estudo técnico que deve ser executado de forma a analisar os efeitos diretos e indiretos, positivos e negativos, de um empreendimento ou atividade, a ser implementado, no meio-ambiente físico que se localize.
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA: Estudo técnico que deve ser executado de forma a analisar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade a ser implementada, quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
GLEBA: Área de terra que não foi objeto de parcelamento para fins urbanos.
HABITABILIDADE: Condição da habitação que assegure infra-estrutura básica (água, luz, telefonia e esgotos) e cujos moradores tenham acesso aos serviços essenciais (educação, saúde, lazer, etc.).
HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: Implantação de mais de uma unidade habitacional por terreno.
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: Implantação de uma unidade habitacional por terreno.
IMPACTO: Alteração da condição ambiental claramente perceptível em relação à situação anterior a esta incidência.
INCÔMODO: Termo usado para identificar uma atividade que está em desacordo com o entorno (ambiente, vizinhança).
INFRA-ESTRUTURA URBANA: Constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas ou não.
LOGRADOURO PÚBLICO: Toda a superfície destinada ao uso público por pedestres e/ou veículos, compreendendo vias, praças, parques ou jardins, oficialmente reconhecidos e denominados.
LOTE: Terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor participativo ou lei municipal para a zona em que se situe.
MACROZONEAMENTO: Unidades definidas a partir da apreensão do espaço, onde a forma, a articulação, os usos e suas características locais configuram base para a atividade de Planejamento Municipal.
MALHA VIÁRIA: Conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas de acordo com os padrões estabelecidos em lei.
MITIGAR: Suavizar, aliviar.
MOBILIÁRIO URBANO: Todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do poder público em espaços públicos e privados. São exemplos de mobiliário urbano: telefones públicos, abrigos de ônibus, bancos de praças, lixeiras, postes de iluminação pública, entre outros.
MOBILIDADE URBANA: Resultado da interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade, consideradas as dimensões do espaço urbano e a complexidade das atividades nele desenvolvidas;
PAISAGEM URBANA: Conjunto dos elementos, edificados ou naturais, resultantes das sucessivas transformações ao longo do tempo, que definem o caráter visual de um local dentro de uma cidade;
PASSEIO: Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separada por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
PATRIMÔNIO CULTURAL: Conjunto de bens imóveis, de valor significativo (prédios, praças, parques, ambiências, sítios e paisagens) e manifestações culturais que conferem identidade a estes espaços;
PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO: Uso ou atividade que para seu funcionamento movimentem pessoas, cargas e veículos, gerando interferências no tráfego do entorno impondo necessidades de área para estacionamento, embarque e desembarque de passageiros, carga e descarga de mercadorias;
PREEMPÇÃO: Direito de preferência na compra ou aquisição.
RAMPA: Inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento.
SUBSOLO – Nível abaixo do pavimento térreo.
TAXA DE OCUPAÇÃO: Relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área do terreno.
TAXA DE PERMEABILIDADE: Área descoberta e permeável do terreno, dotada de vegetação, calculada em relação a sua área total. Contribui para o equilíbrio climático, propicia alivio para o sistema público de drenagem urbana e permite a recarga de aqüíferos.
USO COLETIVO: Uso geral, passível de ser usado por todos os cidadãos.
USO DO SOLO: Aproveitamento de uma área que implique em uso de terreno;
USO MISTO: Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial;
USO NÃO RESIDENCIAL: O exercício por atividades de comércio varejista e atacadista, de serviços, de serviços de uso coletivo e industriais.
USO RESIDENCIAL: O exercício em edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou verticais, destinadas à habitação permanente.
VIA: Superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central;
ZONAS: São subdivisões das macrozonas em unidades territoriais que servem como referencial mais detalhado para a definição dos parâmetros de ocupação e uso do solo, definindo as áreas de interesse de uso onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.
SERVIÇOS
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Grupo I – até 200,00m² |
Grupo II – até 400,00m² |
Grupo III – acima de 400,00m² |
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Todas as atividades do grupo I que ultrapassarem a área de 200,00m². |
Todas as atividades do grupo I e II que ultrapassarem a área de 400,00m². |
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Administração de Condomínio |
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Academias de ginásticas e esportivas |
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Administração de Imóveis (compra, venda e corretagem de imóveis). |
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Agencia de emprego, treinamento de pessoal e seleção. |
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Auto-escolas |
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Aulas de Reforço, de Línguas, Preparação para concurso, Treinamento de empresas. |
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Autopista para diversão |
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Agência de turismo |
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Assistência técnico-rural |
Locação de máquinas agrícolas |
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Agências de publicidade e propaganda |
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Bar, lanchonete, restaurante |
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Barbeiros |
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Borracharias |
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Boates e danceterias |
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Buffets, casa de recepção e salão de festas. |
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Capotaria |
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Casa de câmbio |
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Casas lotéricas |
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Centros de estética |
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Cinema, teatro e auditório |
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Chaveiros |
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Circos e parques de diversão |
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Confecção de carimbos |
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Confecção e reparação de artigos de vestuário sob medida |
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Consultórios médicos e veterinários |
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Cursos de aula particular |
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Cursos diversos |
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Escola de dança, música, esporte e natação. |
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Dedetização |
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Drive-in |
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Emissora de rádio e difusão, televisão e vídeo comunicação. |
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Empreiteira e serviços de construção |
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Escritório com pátio de máquinas, equipamentos e veículos |
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Escritório de Contabilidade |
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Escritório de empresas de segurança |
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Escritório de limpeza e conservação de edificações |
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Escritório de Profissionais Autônomos |
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Estabelecimento bancário |
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Estilista |
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Estúdios de escultura, desenho e pintura artística |
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Estúdios de gravação |
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Estúdios fotográficos |
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Garagem de empresa de transporte de passageiros |
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Garagem de empresa de transporte de cargas |
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Gravação, lapidação e vitrificação de jóias e pequenos objetos |
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Guarda-móveis |
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Hotéis, Hospedarias, Pousadas |
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Instalação, reparação e conservação de acessórios para veículos (inclusive som) |
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Jardinagem e paisagismo |
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Jornalismo e comunicação |
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Laboratório de prótese dentária |
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Laboratório fotográfico |
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Lanches em trailer |
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Lavanderias self-service |
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Lan-house (serviços de tele-informática) |
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Lavajato |
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Locação de artigos de vestuário |
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Locação de artigos para festa |
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Locação de filmes, discos, livros e fitas de vídeo-game |
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Locação de veículos automotores |
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Locação e arrendamento de bicicletas |
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Locação e guarda de equipamentos para construção civil. |
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Locação, Reparação e Conservação de Baterias e Acumuladores. |
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Montagem e molduras de quadros |
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Montagem industrial |
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Motel |
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Pensões e Albergues (com até 30 leitos). |
Pensões e Albergues (acima de 30 leitos). |
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Posto de coleta de lavanderia |
Lavanderia (local onde executa o serviço) |
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Posto de coleta de materiais biológicos |
Laboratórios de análises químicas e clínicas |
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Prestação de serviço de entrega a domicilio |
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Prestação de serviços por telefone |
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Produção de húmus |
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Provedor de internet |
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Recargas de extintores |
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Recondicionamento de peças e acessórios |
Reparação de veículos e motocicletas para lanternagem e pintura. |
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Recondicionamento de motores de combustão interna |
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Reparação de Aparelhos eletrônicos |
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Reparação de Automóveis, Balanceamento, Alinhamento de Rodas e Troca de óleo. |
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Reparação de Artigos de couro e similares |
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Reparação de Bicicletas |
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Reparação de Instalações de gás, elétricas e hidráulicas. |
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Reparação e instalação de antenas |
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Reparação e instalação de computadores, periféricos e impressora |
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Salões de Beleza |
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Sedes Administrativas de empresas |
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Serviço de Reparação de moveis |
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Serviços de Acupuntura |
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Serviços de Auditoria |
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Serviços de Comunicação e programação visual |
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Serviços de Decoração |
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Serviço de Guindaste e Reboque |
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Serviços de Informática |
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Serviços de Investigador particular |
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Serviços de Promoção e organização de eventos |
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Serviços de Serigrafia / silk-Screen |
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Serviços de Tradução e Documentação |
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Serviços de Vidraçaria |
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Serviços Esotéricos |
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Serviços Funerários |
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Serviços gráficos, editoriais e de reprodução |
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Sorveteria |
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Transporte de mudança e valores com pátio de veículos. |
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Transporte em Ambulância |
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Transporte em Motocicletas |
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Transporte Escolar |
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SERVIÇOS DE USO COLETIVO
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Grupo I – até 200,00m² |
Grupo II – até 400,00m² |
Grupo III – acima de 400,00m² |
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Todas as atividades do grupo I que ultrapassarem a área de 200,00m². |
Todas as atividades do grupo I e II que ultrapassarem a área de 400,00m². |
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Agencia de correio e telégrafos |
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Associação beneficente |
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Associações culturais, filosóficas e cientificas, Sindicatos e Fundações. |
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Associação de bairros e moradores |
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Associações recreativas e desportivas |
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Aterros sanitários |
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Associações religiosas |
Templos religiosos |
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Bancos de sangue |
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Bibliotecas, centro de documentação e pesquisa |
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Canil |
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Velório |
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Cartórios |
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Casa de repouso |
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Cemitério e crematório |
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Centro de feiras, convenções, exposições e outros eventos |
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Centro de formação profissional, supletivos e pré-vestibulares |
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Clinicas especializadas sem internação |
Clinicas especializadas com internação
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Clinicas veterinárias com alojamento |
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Conjunto de quadras de esportes |
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Cooperativas |
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Corpo de bombeiro |
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Creches |
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Delegacia de policia |
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Empresa de energia elétrica, telecomunicações, água e esgoto, correio e telégrafos
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Entidades de assistência e promoção social |
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Entidades de atendimento não asilar |
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Estabelecimento de cultura artística |
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Escolas de idiomas |
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Escolas superiores |
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Fóruns e tribunais |
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Hospitais, maternidades, policlínica e pronto-socorro |
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Hospitais veterinários |
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Instalação militar |
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Instituto de fisioterapia |
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Jardins Botânicos e Zoológicos |
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Jardim de infância e maternal |
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Laboratórios radiológicos |
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Mostras artesanais e folclóricas |
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Museus |
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Necrotério |
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Posto de atendimento de serviços públicos |
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Postos de saúde pública |
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Postos policiais |
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Postos telefônicos |
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Previdência privada e previdência pública |
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Quadra de esporte |
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Sedes e diretórios de partido político |
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Sedes de movimento social |
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Sedes de órgãos públicos |
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Serviços de ambulância |
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Serviços de enfermagem |
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Serviços veterinários de embelezamento, vacinação e alojamento |
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Terminal de carga |
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Terminais rodoviários, ferroviários e aéreos |
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Unidades de reciclagem de resíduos sólidos |
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USOS COMERCIAIS
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Grupo I – até 200,00m² |
Grupo II – até 400,00m² |
Grupo III – acima de 400,00m² |
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Todas as atividades do grupo I que ultrapassarem a área de 200,00m². |
Todas as atividades do grupo I e II que ultrapassarem a área de 400,00m². |
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Açougue |
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Antiquário |
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Aparelhos e artigos de cine foto |
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Aparelhos elétricos e eletrônicos |
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Aparelhos de uso pessoal |
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Aquários e peixes ornamentais |
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Armarinhos |
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Artigos de apicultura |
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Artigos de camping e pesca |
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Artigos de cama, mesa e banho |
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Artigos desportivos e recreativos |
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Artigos de escritório |
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Artigos de gesso |
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Artigos de vestuário |
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Artigos de madeira e moveis |
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Artesanato |
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Artigos funerários |
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Artigos esotéricos |
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Artigos, materiais e equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares |
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Artigos e produtos veterinários |
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Artigos e suprimento de informática |
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Artigos para decoração |
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Artigos para festas |
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Artigos religiosos |
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Bazares |
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Bicicletas |
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Bijuterias |
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Bomboniere e confeitaria |
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Brinquedos |
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Baterias e acumuladores |
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Bebidas |
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Colchões |
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Cosméticos |
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Drogaria e farmácia |
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Eletrodomésticos |
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Embalagens |
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Essência e especiarias |
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Equipamentos de segurança |
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Ferramentas |
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Ferragens |
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Materiais de acabamento de edificações |
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Motocicletas |
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Móveis |
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Peças e acessórios de máquinas e motores agrícolas; |
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Peças e acessórios para veículos, inclusive som |
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Equipamentos gráficos |
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Equipamentos de energia solar |
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Explosivos e fogos de artifício |
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Gás liquefeito, naturais e especiais |
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Granjas com abatedouros |
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Lojas de departamento |
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Máquinas e equipamentos de grande porte |
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Maquinas e equipamentos de uso industrial |
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Produtos siderúrgicos |
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Supermercado |
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Hipermercado |
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Veículos |
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Piscinas |
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Pneus automotivos |
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Postos de abastecimento |
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Produtos de agropecuária |
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Produtos metalúrgicos |
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Vidraçarias |
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Materiais de construção, |
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Máquinas e equipamentos da construção civil |
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Fitas e discos |
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Floriculturas |
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Gelo |
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Instrumentos musicais |
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Joalherias e relojoarias |
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Jornais e revistas |
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Laticínios e frios |
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Livraria e papelaria |
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Lubrificantes |
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Mercearias |
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Materiais plásticos |
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Metais e pedras preciosas |
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Molduras |
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Objetos de arte e adornos |
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Óticas |
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Padarias |
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Peças e assessórios para bicicleta |
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Perfumarias |
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Peixaria |
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Produtos hortifrutigranjeiros |
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Presentes |
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Produtos de limpeza |
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Produtos naturais |
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Quitandas |
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Sapatarias |
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Tabacarias |
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Tecidos |
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Comércio atacadista dos artigos comercializados listados no grupo I. |
Comércio atacadista, distribuidores e depósitos. |
INDÚSTRIAS
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Grupo I – até 200,00m² |
Grupo II – até 400,00m² |
Grupo III – acima de 400,00m² |
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Não poluentes |
Poluentes e não poluentes sujeitas a controle ambiental |
Poluentes e não poluentes sujeitas a controle ambiental |
USOS PERMITIDOS NA ZONA DE PROTEÇÃO
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Auditórios até 250 lugares Balneários, Pousadas até 2000m² Floriculturas até 150m² Galeria de arte e exposições até 450 m² Lanchonete até 150m² Anfiteatro descoberto Banca de Jornal Coreto Horto florestal e viveiros de mudas Lan-house (serviços de tele-informática) Play-ground Quiosques Vestiário |
CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE
CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO PARA NOVOS LOTEAMENTOS
CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS
(PARA OS NOVOS LOTEAMENTOS)
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CARACTERÍSTICAS |
VIA ARTERIAL |
VIA COLETORA |
VIA LOCAL |
|
VELOCIDADE MÉDIA (km/h) |
60 |
30 |
30 |
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RAIO MÍNIMO DE CURVATURA HORIZONTAL (m) |
125 |
50 |
25 |
|
RAMPA MÁXIMA (%) |
12 |
15 |
20 |
|
RAMPA MÍNIMA (%) |
2 |
2 |
2 |
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COMPRIMENTO MÍNIMO DE CONCORDÂNCIA VERTICAL (m) |
30 |
30 |
30 |
|
COMPRIMENTO CRÍTICO DA RAMPA (m) |
120 |
100 |
60 |
DIMENSÃO DOS COMPONENTES DAS VIAS
(PARA OS NOVOS LOTEAMENTOS)
|
COMPONENTES DAS VIAS |
VIA ARTERIAL (metros) |
VIA COLETORA (metros) |
VIA LOCAL (metros) |
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FAIXA DE CALÇADA |
5,00 |
4,00 |
3,00 |
|
LARGURA DA VIA |
12,00 |
10,00 |
7,00 |
|
LARGURA TOTAL |
17,00 |
14,00 |
10,00 |
· No caso das vias de ligação regional e de ligação municipal serão adotados os parâmetros definidos pelos órgãos estaduais ou federais competentes.
· A largura total corresponde à seção transversal total da via, sendo somada a faixa de calçada ou passeio e a faixa destinada ao tráfego de veículos.
· para ZEIS, serão consideradas as dimensões acima em se tratando de projetos devidamente aprovados. Outros casos envolvendo regularização de situações já existentes serão analisados caso a caso e, sempre que possível, obedecidas as dimensões mínimas aceitáveis.
· Para implantação de ciclovias e vias de pedestres desassociadas das vias arteriais, coletoras e locais deverá ser obedecida a largura mínima de 04,00m (quatro metros).
ANEXO v – NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
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CATEGORIA DE USO |
ÁREA DE REFERÊNCIA |
NÚMERO DE VAGAS |
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Uso residencial multifamiliar |
Unidades habitacionais menores que 50,00m² |
01 vaga para cada 03 unidades habitacionais |
|
Unidades habitacionais entre 50,00m² e 60,00m² |
02 vagas para cada 03 unidades habitacionais |
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Unidades habitacionais maiores que 60,00m² |
01 vaga por unidade |
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Uso não residencial do grupo II |
|
01 vaga para cada 75,00m² de área útil |
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Uso não residencial do grupo III |
|
01 vaga para cada 50,00m² de área útil |
POLIGONAL DO PÓLO INDUSTRIAL E PARQUE TECNOLÓGICO
PROJETO da Nova Alça Rodoviária do município