LEI N.º 4.067/2007
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica
Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente
Lei e observados os preceitos da Lei Municipal nº 3.956, de 27/12/05 e a
deliberação da Comissão dos Distritos, consignada em ata da reunião realizada
no dia 17/10/06, a proceder a doação de áreas do Distrito Industrial III e do
Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, na forma abaixo
indicada:
-
Lote 16, da Quadra “A” do Distrito Industrial III, para “Alho Gabriela
Indústria Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. – EPP”, inscrita com o CNPJ
nº 06.864.263/0001-35, atendendo ao solicitado através do Processo nº
1.348/2006;
-
Lote 18p, área 1 da Quadra “A”, do Distrito
Industrial III, para “EBR Espetos de Bambu Reizinho Ltda. – ME”, inscrita com o
CNPJ nº 07.168.692/0001-20, atendendo ao solicitado através do Processo nº
487/2006;
-
Lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra “H”, do Distrito Industrial
“Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, para “Bellatrix
Indústria e Comércio de Macadâmia Ltda”
inscrita com o CNPJ nº 07.376.086/0001-09, atendendo ao solicitado através do
Processo nº 4.747/2006.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei,
observados os preceitos da Lei Municipal nº 3.956/05
e da deliberação da Comissão dos Distritos, consignada em ata da reunião
realizada no dia 17/10/06, a proceder à doação de áreas do Distrito Industrial
III e do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho",
conforme segue:
I) Lote 16, da Quadra "A" do Distrito
Industrial III, para "Alho Gabriela Indústria Comércio de Produtos
Alimentícios Ltda - EPP", inscrita com o CNPJ nº
06.864.263/0001-35, atendendo ao solicitado através do Processo nº 1.348/2006;
II) Lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra
"H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima
Sobrinho", para "Bellatrix Indústria e
Comércio de Macadâmia Ltda",
inscrita com o CNPJ nº 07.376.086/0001-09, atendendo ao solicitado através do
Processo nº 4747/2006. (Artigo alterado
pela Lei 5.002/2015) Revogado pela Lei 5.005/2015
Art. 2º Para o recebimento
do respectivo Termo de Doação a donatária deverá
atender o disposto no § 2º, do artigo 4º, da Lei 3.956/2005.
Art. 3º Do Termo de Doação da área deverão estar expressamente consignadas às disposições dos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 3.956/2005 e eventuais alterações que referidos dispositivos venham sofrer.
Art. 4º A escritura definitiva da área recebida somente será outorgada após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e dela deverá constar expressamente os encargos estabelecidos à donatária na Lei Municipal nº 3.956/2005.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de janeiro de 2007.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS