Lei nº 6.036
Torna obrigatória a afixação nas academias de ginástica, nos centro esportivos e estabelecimentos comerciais de “nutrição esportiva” e produtos correlatos à atividade física, de carta com advertência sobre as conseqüências do uso de anabolizantes.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Ficam as academias de ginástica, os centros esportivos e estabelecimentos comerciais de “nutrição esportiva” e produtos correlatos à atividade física em funcionamento no Município de Teófilo Otoni, obrigados a fixarem em local visível de suas dependências, cartazes contendo advertência sobre as conseqüências do uso de anabolizantes, com a seguinte redação: “O uso de anabolizantes causa danos à saúde e dependência química”.
Art. 2º - O Poder Executivo incluirá nas campanhas de combate ao uso de drogas, a divulgação sobre os prejuízos à saúde que os anabolizantes podem causar.
Art. 3º - Os estabelecimentos a que se refere o Art. 1° terão o prazo de sessenta dias contados da data da publicação desta lei para se adequarem às suas disposições.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de fevereiro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva