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<pl:pl id="1547" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:pl="/XSD/ProjLei"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/ProjLei.xsd">   <pl:proposicao id="SDE1">      <pl:epigrafe id="SDE2">         <pl:epigrafe_text>PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2017</pl:epigrafe_text>      </pl:epigrafe>      <pl:ementa id="SDE3">         <pl:ementa_text>DEFINE O PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA INTEGRAR O PLANO PLURIANUAL 2018-2021.</pl:ementa_text>      </pl:ementa>      <pl:artigo id="SDE4" Numero="1" Rotulo="Art. 1º">         <pl:artigo_text>Fica definido o programa 01.01 - Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Agudo, constante do Anexo Único da presente Resolução, para integrar o Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Agudo.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE5" Numero="2" Rotulo="Art. 2º">         <pl:artigo_text>Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>   </pl:proposicao>   <pl:justificativa id="SDE6">      <pl:justificativa_text>O presente Projeto de Resolução trata do programa da Câmara Municipal que integrará o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, elaborado em cumprimento ao que dispõe o Art. 31, VII, do Regimento Interno. O contexto da construção do edifício-sede e de mudança para ele durante a vigência do PPA exige que se dê condições a tal mudança. Assim, a proposta de PPA deve considerar, além da manutenção de suas atividades, essa perspectiva. A ocupação da sede própria exigirá investimentos em móveis e equipamentos, necessários à funcionalidade das instalações. Prevê-se recursos para as etapas finais da obra, bem como para que seja equipada e mobiliada. Verificando-se o comportamento da despesa da Câmara Municipal  para com relação a um dos limites legais – a Receita Efetivamente Realizada nos Exercícios Anteriores, percebe-se que esta se mantém inferior à metade deste índice, mesmo com os investimentos na construção da sede própria. Isto prova ser o Poder Legislativo agudense racional quanto ao uso de seus recursos orçamentários. Em 2016 – último exercício medido, este percentual foi de 2,85%. A despesa com pessoal, que tem como limite 6,0% da Receita Corrente Líquida arrecadada nos doze meses anteriores à aferição, é de 1,84%, mais uma comprovação do critério nos gastos, não obstante  Câmara Municipal assegure a seus agentes políticos – os vereadores, e públicos – os servidores, todos os direitos que a lei prevê. Nos próximos quatro anos a Câmara estima que gastará, entre investimento e manutenção, o valor nominal de R$5.881.700,00. Em cada exercício o orçamento deverá confirmar os valores propostos. Assim, forte nos princípios da independência dos poderes e da autonomia do Poder Legislativo, consagrados nos arts. 3º e 43, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal apresenta à tramitação, para que, depois da deliberação plenária, seja inserida no Projeto de Lei do Plano Plurianual de 2018-2021, que deverá tramitar ainda neste mês. À sábia apreciação de Vossas Senhorias.</pl:justificativa_text>   </pl:justificativa>   <pl:data_apresentacao id="SDE7">      <pl:data_apresentacao_text>Plenário Vox Populi, 1º de junho de 2017.</pl:data_apresentacao_text>   </pl:data_apresentacao>   <pl:autor id="SDE8">      <pl:autor_text>Ver. Itamar Puntel - Presidente</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE9">      <pl:autor_text>Ver.Alexandre Neu - Vice-presidente</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE10">      <pl:autor_text>Ver.Rui Milbradt - Secretário</pl:autor_text>   </pl:autor></pl:pl>