Lei nº 6.814

 

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teófilo Otoni

               para o Exercício de 2015

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º.  O Orçamento Programa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2015 estima a RECEITA e autoriza a DESPESA em  R$ 435.000.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Cinco Milhões), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

 

Art. 2º.  Fica aprovada a receita e a despesa da Administração Direta e Indireta do Município, em conformidade com os demonstrativos abaixo:

 

 

                       § 1º.  Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta, por órgãos:

 

 

 

ÓRGÃO

RECEITA

DESPESA

CÂMARA

 

7.407.000,00

PREFEITURA

408.000.000,00

400.593.000,00

SISPREV

27.000.000,00

27.000.000,00

TOTAL

435.000.000,00

435.000.000,00

 

 

 

§ 2º.  Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta por Categoria Econômica:

 

 

 

RECEITA

DESPESA

Rec. Corrente

 

321.013.500,00

Desp. Corrente

 

283.912.815,00

Tributária

27.938.000,00

 

Pessoal e Encargos

12.715.510,00

 

Contribuições

11.701.500,00

 

Juros/Enc. D. Int.

3.976.000,00

 

Patrimonial

11.427.000,00

 

O.Desp. Correntes

152.221.305,00

 

Agropecuária

0,00

 

 

 

 

Industrial

0,00

 

 

 

 

Serviços

4.260.000,00

 

 

 

 

Transf. Correntes

252.11.960,00

 

Desp. Capital

 

138.867.185,00

Outras R. Correntes

13.575.040,00

 

Investimentos

120.788.185,00

 

Rec. Capital

 

118.730.000,00

Inv. Financeiras

11.714.000,00

 

Op. Crédito

25.000.000,00

 

Amortiz..Dívida

6.365.000,00

 

Alienação Bens

3.000.000,00

 

 

 

 

Transf. Capital

90.730.000,00

 

 

 

 

Outras Transf. De Capital

0,00

 

 

 

 

Receita Intra- Orçamentária

 

13.728.300,00

Res. Contingência

 

12.220.000,00

Total Deduções

 

18.471.800,00

 

 

 

Retif. 25% FUNDEB

17.694.000,00

 

 

 

 

Outras Deduções

777.800,00

 

 

 

 

TOTAL

 

435.000.000,00

TOTAL

 

435.000.000,00

 

 

§ 3º.   Discriminação da Despesa da Administração Direta e Indireta por função de Governo:

 

01

Legislativa

7.407.000,00

04

Administração

27.255.000,00

06

Segurança Pública

68.000,00

08

Assistência Social

9.794.850,00

09

Previdência Social

1.425.000,00

10

Saúde

142.904.700,00

12

Educação

84.022.445,00

13

Cultura

1.788.000,00

15

Urbanismo

59.676.505,00

16

Habitação

210.000,00

17

Saneamento

3.741.000,00

18

Gestão Ambiental

11.534.000,00

20

Agricultura

7.132.000,00

22

Indústria

19.798.000,00

23

Comércio e Serviços

1.137.000,00

24

Comunicação

7.000,00

25

Energia

5.750.000,00

26

Transporte

4.177.000,00

27

Desporto e Lazer

4.977.500,00

28

Encargos Especiais

29.975.000,00

99

Reserva de Contingência

12.220.000,00

TOTAL

 

435.000.000,00

 

§ 4º Discriminação da Despesa da Administração Direta por Unidades Orçamentárias:    

 

 

UNIDADE – PODER LEGISLATIVO

VALOR

Corpo Legislativo

2.644.000.00

Secretaria

4.408.000,00

Serviços Gerais

355.000,00

TOTAL

7.407.000,00

       

 

UNIDADE – PODER EXECUTIVO

VALOR

Gabinete do Prefeito

1.206.000,00

Procuradoria Jurídica

1.857.000,00

Secretaria Municipal de Governo

897.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento

3.253.000,00

Secretaria Municipal de Administração

24.332.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda

18.161.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação

2.486.500,00

Secretaria Municipal de Saúde

142.905.700,00

Secretaria Municipal de Educação

84.114.445,00

Secretaria Municipal de Esportes

4.977.500,00

Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento

6.632.000,00

Secretaria Municipal de Obras Civis

55.324.505,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

20.187.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1.217.000,00

Secretaria Municipal de Ind. Com. E Turismo

3.010.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

7.519.350,00

Secretaria Municipal de Cultura

1.788.000,00

Secretaria Municipal de Integração Regional. Trabalho e Emprego

20.725.000,00

TOTAL

400.593.000,00

 

UNIDADE – AUTARQUIA

VALOR

Instituto de Previdência Municipal de Teófilo Otoni

 27.000.000,00

TOTAL

27.000.000,00

 

Art. 3º.   Esta lei será constituída:

 

I – do Orçamento da Administração Direta;

 

II – do Orçamento do Instituto de Previdência Municipal.

 

Art. 4º . Ficam os chefes do Poder Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento, podendo par tanto:

I-                  O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;

II-                O Prefeito:

a)       Utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, I,II,II e IV da Lei 4320/64;

b)       Realizar operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observando o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;

c)       Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação interna de pessoal;

d)       Proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.

 

Parágrafo único. Poderão ser abertos créditos suplementares ás dotações oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2015, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ deste artigo.

 

Art. 5º. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 29-A, da Constituição da República, será realizada na proporção de 1/12 do total destinado às suas despesas, até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 6º.  Integram a presente lei os anexos da lei 4.320/64.

 

Art. 7º.  Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento Programa.

 

Art. 8º .  Esta Lei entra em vigor  em 1º (primeiro) de janeiro de 2015.

 

 

 Teófilo Otoni, 30 de Setembro de 2014.

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo