LEI N.º
3.553/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder
um abono especial de R$
100,00 (cem reais), nos meses de
abril a dezembro de 2002, aos membros do Conselho Tutelar, criado pela Lei
Municipal nº 3123, de 11 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado ao valor de pró-labore mensal de que trata o
artigo 28, da Lei Municipal nº 3123/96; sobre ele não incidirá nenhum desconto,
nem servirá o mesmo de base de cálculo para qualquer
contribuição.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 5 de abril de
2002.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS