LEI
Nº 1.872, DE 11 DE ABRIL DE 2007
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A MANUTENÇÃO ELÉTRICA DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o
disposto no Art. 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
150.000,00(cento e cinqüenta mil reais) com a finalidade de manutenção do
Sistema de Iluminação Pública Municipal, a saber:
110 - Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos
001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
25 - Energia
752 - Energia Elétrica
056 - Iluminação Pública
333903900000 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica..................R$ 150.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos
adicionais suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43,§ § incisos da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 11 de abril de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.