Lei nº 667

AUTORIZA CONSTRUÇAO DE MATADOURO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o prefeito do Município autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa, a construç~ao de prédio destinado ao matadouro municipal.

Art. 1° - Fica o Prefeituo do município autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, a construção de prédio destinado ao matadouro unicipal desta Cidade, podendo, para esse fim, dispender até a importância de CR$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 2° - As obras serão executadas de acordo com os projetos, orçamentos e especificações elaborados pelo técnico da Prefeitura.

Art. 3° - Para atender as despesas de que trata o art. 1°, fica aberto o crédito especial de C$ 1.500.000,00 ( hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) com vigor até 31 de Dezembro de 1960.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entraria esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1959.

PATRÍCIO FERREIRA GOMES

Presidente da Câmara

Autoria: Prefeito do Município

Sancionada em 31/11/59