Lei nº 6.016

 

Autoriza o Executivo Municipal instituir o programa de assistência médica e odontológica junto a creches municipais e contém outras disposições.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal instituir o Programa de Assistência Médica Pediátrica e Odontológica a ser implantado junto às creches municipais.

Parágrafo Único – O programa visa atender às crianças de todas as faixas etárias, com atendimento médico e odontológico especializados, dispensando cuidados aos que dele necessitar com as devidas orientações médico-odontológicas.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por decreto.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva