Lei nº 6.016
Autoriza o Executivo Municipal instituir o programa de assistência médica e odontológica junto a creches municipais e contém outras disposições.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal instituir o Programa de Assistência Médica Pediátrica e Odontológica a ser implantado junto às creches municipais.
Parágrafo Único – O programa visa atender às crianças de todas as faixas etárias, com atendimento médico e odontológico especializados, dispensando cuidados aos que dele necessitar com as devidas orientações médico-odontológicas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva