PROJETO DE LEI Nº171/05
SÚMULA – Acrescenta parágrafo único ao Artigo 5º da Lei nº008/93 de 12.02.93, como especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO (DECO), E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Acrescenta PARÁGRAFO ÚNICO ao Artigo 5º da Lei nº008/93 de 12.02.93, alterada pela Lei nº035/97 de 18.04.97, como segue:
Art. 5º - .............
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam isentos do pagamento da taxa de estacionamento, por um período de até 02 (duas) horas, os veículos conduzidos por idosos (acima de 65 anos), que comprovarem através de documento.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005.
José Airton de Araújo (DECO)
VEREADOR