Lei nº 6.434
Altera a Lei Municipal n. 6.196/11 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 15 da Lei n. 6.196 de 25 de abril de 2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, que passará a ter a seguinte disposição:
Art. 15. [...]
Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo”, onde toda movimentação financeira será realizada em conjunto pelo Secretário da pasta competente ou Secretário Municipal de Fazenda e o Diretor de Finanças.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de junho de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal