Lei nº 6.954
Autoriza doação de área pertencente ao Município
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a seguinte área: uma área de 328,90m² (trezentos e vinte e oito metros quadrados e noventa centímetros quadrados) situada na Rua Manoel Dantas, s/n°, Bairro Grão Pará, nesta cidade, a ser retirada do imóvel do Município de matrícula 25.469, do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni, para a Associação Comercial e Empresarial de Teófilo Otoni, CNPJ 19.439.561/0001-10, para a construção de sua sede própria.
Art.2°. A doação será a título gratuito, ficando o Município exonerado de qualquer ônus relativo à transferência do imóvel.
Parágrafo único. A entidade beneficiada terá prazo de 02 (dois) anos para início da construção sob pena de reversão ao Município.
Art.3°. Constará da escritura de doação, cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo